PROCEDIMENTOS E NORMAS PARA EXPORTAÇÕES DE PRODUTOS LÁCTEOS - G100

SUASA - Sistema UniÞ cado de Atenção à Sanidade Agropecuária
Das CertiÞ cações
podem ou não ser colocadas no território nacional antes de serem obtidos os
resultados das análises das amostras, desde que esteja garantida a rastreabilidade
das importações.
Art. 61. Serão estabelecidas, nos termos deste Regulamento, medidas
necessárias para garantir a execução uniforme dos controles oÞ ciais da introdução
de animais, vegetais, inclusive alimentos para animais, e produtos de origem animal
e vegetal.
Seção IX
Das CertiÞ cações
Art. 62. Compete às três Instâncias do Sistema UniÞ cado de Atenção à
Sanidade Agropecuária e aos Sistemas Brasileiros de Inspeção de Produtos e Insumos
Agropecuários, em suas áreas de competência, implantar, monitorar e gerenciar os
procedimentos de certiÞ cação sanitária, Þ tossanitária e de identidade e qualidade,
que têm como objetivo garantir a origem, a qualidade e a identidade dos produtos
certiÞ cados e dar credibilidade ao processo de rastreabilidade.
§ 1o Os processos de controles assegurarão as condições para identiÞ car e
comprovar o fornecedor do material certiÞ cado na origem e no destino dos produtos,
que serão identiÞ cados por códigos que permitam a sua rastreabilidade em toda a
cadeia produtiva, na forma deÞ nida em norma especíÞ ca.
§ 2o Compete, na forma da lei, aos Fiscais Federais Agropecuários a emissão
dos certiÞ cados oÞ ciais agropecuários exigidos pelo comércio internacional.
Art. 63. O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, como
Instância Central e Superior, instituirá e coordenará bancos de dados de informações
relativas à certiÞ cação.
Parágrafo único. Os requisitos sanitários e Þ tossanitários para o trânsito
agropecuário intermunicipal, interestadual e internacional de animais, vegetais,
produtos e subprodutos de origem animal ou vegetal, e outros produtos que
possam servir de substrato, meio de cultura, vetor ou veículo de doenças ou pragas
regulamentadas, serão deÞ nidos em normas especíÞ cas de informações relativas à
certiÞ cação.
Art. 64. Será implantado o cadastro nacional dos responsáveis técnicos
habilitados a emitir a certiÞ cação sanitária de origem, Þ tossanitária de origem, de
identidade e de qualidade, a permissão de trânsito de vegetais e guias de trânsito de
animais, na forma deÞ nida pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento,
como Instância Central e Superior, e pela legislação pertinente.
Art. 65. Sem prejuízo dos requisitos gerais adotados para a sanidade
agropecuária e de normas brasileiras e internacionais, o processo de certiÞ cação
observará:
I - os modelos de certiÞ cados previstos nas normas vigentes;
II - os requisitos sanitários e Þ tossanitários e o respaldo legal para
CertiÞ cação;
III - as qualiÞ cações dos responsáveis pela certiÞ cação;
IV - as garantias e a conÞ abilidade da certiÞ cação, incluindo a certiÞ cação
eletrônica;
V - os procedimentos para emissão, acompanhamento, desdobramento,
cancelamento, retiÞ cação e substituição de certiÞ cados; e
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