PROCEDIMENTOS E NORMAS PARA EXPORTAÇÕES DE PRODUTOS LÁCTEOS - G100

Procedimentos e Normas para Exportações de Produtos Lácteos
Artigo 2.o
Defi nições
Para efeitos da presente decisão, são aplicáveis as deÞ nições constantes do
anexo bem como as da Directiva 96/23/CE.
Artigo 3.o
Métodos analíticos
Os Estados-Membros devem garantir que as amostras oÞ ciais colhidas em
conformidade com a Directiva 96/23/CE são analisadas recorrendo a métodos que:
a) Estejam documentados em instruções para análises, de preferência conformes
com a norma ISO 78-2 (6);
b) Estejam conformes com a parte 2 do anexo;
c) Tenham sido validados de acordo com os procedimentos descritos na parte
3 do anexo;
d) Respeitem os limites mínimos de desempenho requerido (LMDR) relevantes
a estabelecer em conformidade com o artigo 4.o
Artigo 4.o
Limites mínimos de desempenho requerido
A presente decisão deverá ser revista de modo a estabelecer progressivamente
os limites mínimos de desempenho requerido (LMDR) dos métodos analíticos a
utilizar para substâncias relativamente às quais não se encontre deÞ nido um limite
permitido.
Artigo 5.o
Controlo de qualidade
Os Estados-Membros assegurarão a qualidade dos resultados das análises às
amostras colhidas em conformidade com a Directiva 96/23/CE, em especial através
de testes de monitorização e/ou de resultados de calibração, em conformidade com o
capítulo 5.9 da norma ISO 17025 (1).
Artigo 6.o
Interpretação dos resultados
1. O resultado de uma análise deve ser considerado não conforme caso se
exceda o limite de decisão do método de conÞ rmação para a substância a analisar.
2. Caso se encontre estabelecido um limite permitido relativamente a uma
determinada substância, o limite de decisão é a concentração acima da qual se
pode decidir, com uma certeza estatística de 1-Į , que o limite permitido foi realmente
excedido.
3. Caso, para uma determinada substância, não se encontre estabelecido um
limite permitido, o limite de decisão é a concentração mais baixa a que o método é
capaz de detectar, com uma certeza estatística de 1- Į , se essa substância se encontra
presente.
4. Relativamente às substâncias enumeradas no grupo A do anexo I da Directiva
574 G-100
ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS PEQUENAS E MÉDIAS
COOPERATIVAS E EMPRESAS DE LATICÍNIOS