PROCEDIMENTOS E NORMAS PARA EXPORTAÇÕES DE PRODUTOS LÁCTEOS - G100

Procedimentos e Normas para Exportações de Produtos Lácteos
ANEXO IV - DO CERTIFICADO SANITÁRIO INTERNACIONAL - CSI
1. O CSI e declarações adicionais serão confeccionados mediante autorização
do SIF habilitado para exportação, observando estritamente os modelos oÞ ciais
disciplinados pela Divisão de Controle do Comércio Internacional - DCI e será Þ rmado
por Médico Veterinário OÞ cial do Serviço de Inspeção Federal do estabelecimento
habilitado.
2. O CSI e declarações adicionais terão o anverso impresso no idioma
português e o verso no idioma do país importador, ou em outro idioma indicado pelas
autoridades sanitárias do país importador, observando-se os modelos disciplinados
pela DCI/DIPOA.
3. O CSI somente será emitido para produtos devidamente habilitados para
exportação ao país destinatário e com rotulagem aprovada pelo DIPOA.
4. O CSI será emitido pelo:
4.1. SIF produtor, mediante apresentação da nota Þ scal;
4.2. SIF armazenador, mediante apresentação da nota Þ scal e relação da
documentação sanitária da origem.
5. A emissão do CSI será em duas vias, original e cópia, perfeitamente
identiÞ cadas como tal no verso e anverso. A original será entregue ao interessado
e a cópia será arquivada pelo emitente. Deverão ser preenchidos todos os campos
constantes do documento conforme modelo oÞ cial.
6. O CSI será numerado da seguinte maneira: número seqüencial de quatro
dígitos, número do SIF sem zeros à esquerda, mais dois dígitos correspondentes ao
ano, separados por barra (/) (por exemplo: 0001/6/03; 2357/3294/03). As declarações
adicionais anexadas ao CSI, aprovadas pela DCI/DIPOA, levarão a mesma numeração
do CertiÞ cado.
7. A emissão dos CSI deve ser controlada por meio de registro em livro próprio,
que será brochura com páginas numeradas e conterá o número do certiÞ cado, nome
do produto, número e natureza dos volumes, peso, destino, número do lacre e número
da nota Þ scal.
8. Com relação ao embarque de produtos:
8.1. Quando o produto sair do estabelecimento produtor/armazenador em
carreta ou caminhão frigoríÞ co para ser acondicionado em container nos portos,
aeroportos ou aduanas especiais, ou embarcado de forma convencional (carga solta
em porões de navio), o SIF do estabelecimento produtor/armazenador emitirá o CSN,
o qual será desdobrado em CSI pelo órgão de Þ scalização do MAPA junto aos portos,
aeroportos e aduanas especiais;
8.2. Quando a mercadoria for acondicionada em “container” no próprio
estabelecimento produtor ou armazenador, ou quando se tratar de exportação via
324 G-100
ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS PEQUENAS E MÉDIAS
COOPERATIVAS E EMPRESAS DE LATICÍNIOS