PROCEDIMENTOS E NORMAS PARA EXPORTAÇÕES DE PRODUTOS LÁCTEOS - G100

Acordos de Complementação Econômica de outros mercados
ACE nº 53 México
3 a), se clasiÞ carão segundo a matéria ou com o artigo que lhes conÞ ra seu caráter essencial,
se for possível determiná-lo; e
c) quando as Regras 3 a) e 3 b) não permitam efetuar a classiÞ cação, a mercadoria
se classiÞ cará na última posição por ordem de numeração entre as suscetíveis de serem
razoavelmente consideradas.
-Regra Geral 5 b) do Sistema Harmonizado: a regra 5 b) das Regras Gerais de
Interpretação do Sistema Harmonizado, ou qualquer regra que a substitua. No momento de
assinar o presente Acordo, o texto da regra é o seguinte:
“Salvo o disposto na Regra 5 a), os recipientes que contenham mercadorias se
classiÞ cação com elas quando sejam do tipo dos normalmente utilizados para esta classe
de mercadorias. No entanto, esta disposição não é obrigatória quando os recipientes sejam
suscetíveis de serem razoavelmente utilizados de maneira repetida.”
-Sistema Harmonizado: O Sistema Harmonizado de Designação e CodiÞ cação de
Mercadorias que esteja em vigência, incluídas suas regras gerais e suas notas legais de seção,
capítulo e subposição, na forma em que as Partes o tenham adotado e aplicado em suas
respectivas legislações sobre comércio exterior;
-subposição: refere-se aos primeiros seis dígitos do Sistema Harmonizado ou da
NALADI/SH;
-tratamento tarifário preferencial: a aplicação da preferência pactuada para uma
mercadoria conforme o Anexo I do presente Acordo;
-utilizados: empregados ou consumidos na produção de mercadorias;
-valor de transação de uma mercadoria: o preço realmente pago ou por pagar por uma
mercadoria relacionada com a transação do produtor da mercadoria de acordo com os princípios
do Artigo 1 do Código de Valoração Aduaneira, ajustado de acordo com os princípios do Artigo
8.1, 8.3 e 8.4 do mesmo, independentemente que a mercadoria se venda para exportação. Para
os efeitos desta deÞ nição, o vendedor a que se refere o Código de Valoração Aduaneira será o
produtor da mercadoria; e
-valor de transação de um material: o preço realmente pago ou por pagar por um material
relacionado com a transação do produtor da mercadoria de acordo com os princípios do Artigo
1 do Código de Valoração Aduaneira, ajustado de acordo com os princípios do Artigo 8.1, 8.3 e
8.4 do mesmo, independentemente que o material se venda para exportação. Para os efeitos
desta deÞ nição, o vendedor a que se refere o Código de Valoração Aduaneira será o fornecedor
do material e o comprador a que se refere o Código de Valoração Aduaneira será o produtor da
mercadoria.
ÂMBITO DE APLICAÇÃO E INTERPRETAÇÃO
ARTIGO IV-2
O presente capítulo estabelece as normas de origem aplicáveis ao intercâmbio de
mercadorias entre as Partes, para os efeitos de:
a) qualiÞ cação e determinação da mercadoria originária;
b) certiÞ cação de origem e emissão dos certiÞ cados de origem; e
c) processos de veriÞ cação da origem, controle e sanções.
ARTIGO IV-3
As Partes aplicarão às mercadorias para as quais se solicite tratamento tarifário
preferencial, segundo as preferências negociadas no presente Acordo, o regime de origem
estabelecido no presente capítulo, sem prejuízo que o mesmo possa ser modiÞ cado mediante
resolução da Comissão.
ARTIGO IV-4
1. Para os efeitos deste capítulo:
a) a base de classiÞ cação tarifária é a NALADI/SH 96;
b) a determinação do valor de uma mercadoria ou de um material se fará conforme os
principios del Código de Valoração Aduaneira; e
c) todos os custos a que faz referência este capítulo serão registrados e mantidos de
acordo com os princípios de contabilidade geralmente aceitos aplicáveis no território da Parte
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