PROCEDIMENTOS E NORMAS PARA EXPORTAÇÕES DE PRODUTOS LÁCTEOS - G100

SUASA - Sistema UniÞ cado de Atenção à Sanidade Agropecuária
Da Vigilância do Trânsito Agropecuário Internacional
da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, como Instância Central e Superior.
§ 1o A freqüência e a natureza desses controles serão Þ xadas pelo Ministério
da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, como Instância Central e Superior, e
dependerá:
I - dos riscos associados aos animais, vegetais, insumos, inclusive alimentos
para animais, e produtos de origem animal e vegetal;
II - dos controles efetuados pelos produtores ou importadores; e
III - das garantias dadas pela autoridade competente do país exportador.
§ 2o As amostras devem ser manuseadas de forma a garantir a sua validade
analítica.
§ 3o Para organização dos controles oÞ ciais de vigilância agropecuária
internacional, o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, como Instância
Central e Superior, poderá exigir que os importadores ou responsáveis pelas
importações de animais, vegetais, insumos, inclusive alimentos para animais, e
produtos de origem animal e vegetal, notiÞ quem previamente a sua chegada e
natureza, conforme norma especíÞ ca.
Art. 58. Os responsáveis pela administração das áreas alfandegadas suprirão
as condições adequadas e básicas de funcionamento das atividades de vigilância
agropecuária internacional, para o funcionamento dos pontos de entrada e saída no
território nacional, em portos, aeroportos, aduanas especiais, postos de fronteiras
e demais pontos habilitados ou alfandegados, na forma deÞ nida pelo Ministério da
Agricultura, Pecuária e Abastecimento, como Instância Central e Superior.
Art. 59. Em caso de indícios de descumprimento ou de dúvidas quanto à
identidade, à qualidade, ao destino ou ao uso proposto dos produtos importados,
ou à correspondência entre a importação e as respectivas garantias certiÞ cadas, a
autoridade competente, nas unidades de vigilância agropecuária internacional, poderá
reter a remessa ou partida, até que sejam eliminados os indícios ou as dúvidas.
§ 1o A autoridade competente notiÞ cará oÞ cialmente os responsáveis pela
carga sobre a inconformidade constatada, cabendo recurso, na forma deÞ nida em
norma especíÞ ca.
§ 2o A autoridade competente poderá, a seu critério e conforme a legislação
pertinente:
I - ordenar que os animais, vegetais, insumos, inclusive alimentos para
animais, e produtos de origem animal e vegetal, sejam sacriÞ cados ou destruídos,
sujeitos a tratamento especial ou quarentenário, devolvidos ou reexportados;
II - ordenar que os animais, vegetais, insumos, inclusive alimentos para
animais, e produtos de origem animal e vegetal sejam destinados para outros Þ ns que
não aqueles a que inicialmente se destinavam, dependendo do risco associado; e
III - notiÞ car os demais serviços aduaneiros das suas decisões de rechaço
e fornecer informações sobre o destino Þ nal da importação, no caso da detecção
de não-conformidades ou da não-autorização da introdução de animais, vegetais,
insumos, inclusive alimentos para animais, e produtos de origem animal e vegetal.
§ 3o As medidas descritas no inciso I do § 2o, a critério da autoridade
competente e conforme a legislação pertinente, serão:
I - tratamento ou transformação que coloque os animais, vegetais, insumos,
inclusive alimentos para animais, e produtos de origem animal e vegetal, em
conformidade com os requisitos da legislação nacional, ou com os requisitos de
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