PROCEDIMENTOS E NORMAS PARA EXPORTAÇÕES DE PRODUTOS LÁCTEOS - G100

VIGIAGRO
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 33, DE 2 DE JUNHO DE 2003
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 33, DE 2 DE JUNHO DE 2003.
Situação: Vigente
Publicado no Diário Ofi cial da União de 03/06/2003 , Seção 1 , Página 3
Aprova os Anexos desta Instrução Normativa, que estabelecem o funcionamento do Serviço
de Vigilância Agropecuária Internacional junto às fronteiras internacionais (portos, aeroportos, postos
de fronteira e aduanas especiais) e do Serviço de Inspeção Federal - SIF.
Histórico:
Revoga a PRT nº 3 de 27/06/1988
O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA, DO MINISTÉRIO DA
AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso da atribuição que lhe confere o art.
83, inciso IV, do Regimento Interno da Secretaria, aprovado pela Portaria Ministerial nº 574, de 8 de
dezembro de 1998, tendo em vista o disposto nos arts. 860, 861 e 863 do Decreto n° 30.691, de 29 de
março de 1952, que regulamenta a Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, e o que consta do Processo
nº 21000.010722/2002-12, resolve:
Art. 1º Aprovar os Anexos desta Instrução Normativa, que estabelecem o
funcionamento do Serviço de Vigilância Agropecuária Internacional junto às fronteiras
internacionais (portos, aeroportos, postos de fronteira e aduanas especiais) e do
Serviço de Inspeção Federal - SIF junto aos estabelecimentos habilitados ao comércio
internacional, com vistas ao controle das exportações de produtos de origem animal:
Anexo I: DA HABILITAÇÃO PARA EXPORTAÇÃO;
Anexo II: PROCEDIMENTOS REALIZADOS EM ESTABELECIMENTOS
PRODUTORES E ENTREPOSTOS;
Anexo III: DO CERTIFICADO SANITÁRIO NACIONAL - CSN;
Anexo IV: DO CERTIFICADO SANITÁRIO INTERNACIONAL - CSI;
Anexo V: PROCEDIMENTOS REALIZADOS EM POSTOS DE FRONTEIRA,
PORTOS, AEROPORTOS E ADUANAS ESPECIAIS;
Anexo VI: EMISSÃO DE CSI EM PORTOS, AEROPORTOS E ADUANAS
ESPECIAIS PARA PRODUTOS ACOMPANHADOS DE CSN;
Anexo VII: DISPOSIÇÕES GERAIS.
Art. 3º Fica revogada a Portaria nº 03/SIPA, de 27 de junho de 1988.
MAÇAO TADANO
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