PROCEDIMENTOS E NORMAS PARA EXPORTAÇÕES DE PRODUTOS LÁCTEOS - G100

Procedimentos e Normas para Exportações de Produtos Lácteos
disposições estabelecidas no Título X do presente Acordo.
Artigo 40.-As Partes Signatárias poderão estabelecer, mediante Protocolos Adicionais ao
presente Acordo, normas e compromissos especíÞ cos em matéria de transporte terrestre, ß uvial,
marítimo e aéreo que se enquadrem no âmbito deÞ nido pelas normas deste Título e poderão Þ xar
os prazos para sua implementação.
TÍTULO XV INVESTIMENTOS
Artigo 41.-Os acordos bilaterais sobre promoção e proteção recíproca de investimentos,
assinados entre o Chile e os Estados Partes do MERCOSUL, manterão sua plena vigência.
TÍTULO XVI
DUPLA TRIBUTAÇÃO
Artigo 42.-Com o Þ m de estimular investimentos recíprocos, as Partes Signatárias
procurarão celebrar acordos para evitar a dupla tributação. Nada do disposto no presente Acordo
afetará os direitos e obrigações de qualquer das Partes que decorram de qualquer convênio
tributário assinado ou que se venha a assinar no futuro.
TÍTULO XVII PROPRIEDADE INTELECTUAL
Artigo 43.-As Partes Signatárias reger-se-ão pelo Acordo sobre os Aspectos dos Direitos
de Propriedade Intelectual Relacionados com o Comércio, incluído no Anexo 1 C do Acordo que
estabelece a OMC.
TITULO XVIII
COOPERAÇÃO CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA
Artigo 44.-As Partes Signatárias estimularão o desenvolvimento de ações conjuntas
orientadas à execução de projetos de cooperação para pesquisa cientíÞ ca e tecnológica.
Procurarão também executar programas para a difusão dos progressos alcançados neste
campo. Para tais Þ ns, levarão em conta os Convênios sobre Cooperação Setorial, CientíÞ ca e
Tecnológica vigentes entre as Parte Signatárias do presente Acordo.
Artigo 45.-A cooperação poderá prever distintas formas de execução e compreenderá as
seguintes modalidades:
a. intercâmbio de conhecimentos e de resultados de pesquisas e experiências;
b. intercâmbio de informações sobre tecnologia, patentes e licenças;
c.intercâmbio de bens, materiais, equipamento e serviços necessários à realização de
projetos especíÞ cos;
d.pesquisa conjunta, na área cientíÞ ca e tecnológica, com vistas à utilização prática dos
resultados obtidos;
c. organização de seminários, simpósios e conferências;
f.pesquisa conjunta para o desenvolvimento de novos produtos e de técnicas de
fabricação, administração de produção e gestão tecnológica;
g.outras modalidades de cooperação cientíÞ ca e técnica que tenham como Þ nalidade
favorecer o desenvolvimento das Partes Signatárias.
TÍTULO XIX ADMINISTRAÇÃO E AVALIAÇÃO DO ACORDO
Artigo 46.-A administração e avaliação do presente Acordo estará a cargo de uma
Comissão Administradora integrada pelo Grupo Mercado Comum do MERCOSUL e o Ministério
de Relações Exteriores do Chile, por intermédio da Direção Geral de Relações Econômicas
Internacionais. A Comissão Administradora será constituída dentro de sessenta (60) dias contados
a partir da data de assinatura do presente Acordo e, em sua primeira reunião, estabelecerá seu
regulamento interno. A Comissão Administradora adotará suas decisões por consenso entre as
Partes.
Artigo 47.-A Comissão Administradora terá as seguintes atribuições:
a.velar pelo cumprimento das disposições do presente Acordo e de seus Protocolos
Adicionais e Anexos;
b.determinar, em cada caso, as modalidades e prazos em que se realizarão as
negociações destinadas à consecução dos objetivos do presente Acordo, podendo constituir
grupos de trabalho para tal Þ m;
c.avaliar periodicamente os avanços do programa de liberalização e o funcionamento
106 G-100
ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS PEQUENAS E MÉDIAS
COOPERATIVAS E EMPRESAS DE LATICÍNIOS