PROCEDIMENTOS E NORMAS PARA EXPORTAÇÕES DE PRODUTOS LÁCTEOS - G100

Procedimentos e Normas para Exportações de Produtos Lácteos
V - Telefone e Fax.
b) Pessoa Jurídica (FORMULÁRIO II):
I - Nome;
II - Razão Social;
III - CNPJ/CGC;
IV - Endereço completo (CEP, E-mail);
V - Telefone e Fax
VI - Objeto social da empresa;
VII - Nome(s) do(s) Proprietário(s);
VIII - Nome(s) do(s) Procurador(es) ou Representante(s) Legal( ais);
IX - Data da vigência da procuração.
5. No credenciamento de procuradores dos usuários cadastrados (Pessoa
Física ou Jurídica), para atuação junto ao Ministério da Agricultura, Pecuária e
Abastecimento, poderá ser apresentada procuração pública, ou procuração particular
com Þ rma reconhecida em cartório, além de ser fornecida uma cópia autenticada
do documento de identidade do procurador (para ambos os casos); o instrumento
do mandato de representação deverá conter explicitamente cláusula que autorize a
assinar os documentos exigidos pelo SVA/UVAGRO, inclusive Termo de Depositário
(FORMULÁRIO III) e Termo de Compromisso (FORMULÁRIO IV). Em caso de
substabelecimento, esta autorização deverá estar expressamente prevista pelo
outorgante na procuração originária.
6. Nos processos de Trânsito Aduaneiro (ADTA), Þ ca dispensada a apresentação
da procuração pública ou particular pela empresa transportadora.
SEÇÃO II
REQUERIMENTO PARA FISCALIZAÇÃO DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS E
REQUERIMENTO PARA FISCALIZAÇÃO DE ANIMAIS DE COMPANHIA
(............)
SEÇÃO III
ANÁLISE DOCUMENTAL
1. A análise documental constitui uma das principais fases da Þ scalização
agropecuária. Deverá ser realizada de forma criteriosa e objetiva, com base na
legislação vigente e antes da inspeção física da mercadoria, com intuito de assegurar
à Þ scalização agropecuária que o destino, a origem, ou as mercadorias em si não
apresentam restrições à exportação ou ao ingresso em território nacional.
2. Durante a análise documental, a Þ scalização agropecuária deverá
assegurarse de que foi apresentada toda a documentação exigida pela legislação
especíÞ ca vigente.
3. Deverá haver correlação exata entre as informações disponíveis na
documentação constante no processo e no Requerimento para Fiscalização de
Produtos Agropecuários.
4. A análise documental e a inspeção/Þ scalização deverão conferir o devido
respaldo para a autorização dos despachos de importação e exportação, certiÞ cação
288 G-100
ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS PEQUENAS E MÉDIAS
COOPERATIVAS E EMPRESAS DE LATICÍNIOS