PROCEDIMENTOS E NORMAS PARA EXPORTAÇÕES DE PRODUTOS LÁCTEOS - G100

Procedimentos e Normas para Exportações de Produtos Lácteos
As entidades brasileiras credenciadas para emitir e autenticar CertiÞ cados de
Origem do SGPC são as seguintes:
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Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (FIESP);
Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro (FIRJAN);
Federação das Indústrias do Estado de Alagoas (FIEA);
Federação das Indústrias do Estado do Amazonas (FIEAM);
Federação das Indústrias do Estado da Bahia (FIEB);
Federação das Indústrias do Estado da Paraíba (FIEPB);
Federação das Indústrias do Estado do Paraná (FIEP);
Federação das Indústrias do Estado do Rio Grande do Sul
(FIERGS);
Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais (FIEMG);
Federação das Indústrias do Estado de Santa Catarina (FIESC); e
Federação das Indústrias do Estado do Pará (FIEPA).
As listas de concessões outorgadas pelos países participantes estão anexas
ao Decreto nº 194, de 21.08.91. São abrangidos diversos setores, tais como:
agropecuário, químico-farmacêutico, têxtil, siderúrgico, bens de capital, etc.
O MERCOSUL solicitou e está negociando sua adesão ao SGPC como bloco. —
O Brasil e a Argentina fazem parte do Acordo desde a 1ª Rodada de Negociações.
116 G-100
ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS PEQUENAS E MÉDIAS
COOPERATIVAS E EMPRESAS DE LATICÍNIOS