PROCEDIMENTOS E NORMAS PARA EXPORTAÇÕES DE PRODUTOS LÁCTEOS - G100

SUASA - Sistema UniÞ cado de Atenção à Sanidade Agropecuária
Do Controle de Importação e Exportação
países exportadores, segundo os acordos sanitários agropecuários.
§ 10. Persistindo o descumprimento referido no § 9o, ou constatado que
o descumprimento coloca em risco os objetivos deste Regulamento, inclusive a
sanidade agropecuária, deixa de ser aplicável, imediatamente, o regime de controle
simpliÞ cado ou expedito.
Art. 101. No que se refere à exportação ou reexportação de animais,
vegetais, insumos, inclusive alimentos para animais, produtos de origem animal e
vegetal, deverão ser observados os requisitos deste Regulamento e da legislação
sanitária agropecuária vigente, além das exigências legais dos países importadores.
Art. 102. O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, como
Instância Central e Superior, estabelecerá normas especíÞ cas para a execução dos
controles da importação para:
I - animais e vegetais sem valor comercial, quando for utilizado meio de
transporte internacional;
II - isenções ou condições especíÞ cas aplicáveis a determinados
procedimentos de processamento, industrialização e imediata reexportação;
III - produtos de origem animal e vegetal, para abastecimento da tripulação e
dos passageiros de meios de transporte internacionais;
IV - insumos, inclusive alimentos para animais e produtos de origem animal e
vegetal, encomendados por via postal, pelo correio, por telefone ou pela rede mundial
de computadores, e entregues ao consumidor;
V - alimentos para animais e produtos de origem animal e vegetal, transportados
por passageiros e pela tripulação de meios de transporte internacionais;
VI - remessas de origem brasileira, que sejam devolvidas por países
importadores; e
VII - documentos que devem acompanhar as remessas, quando tiverem sido
recolhidas amostras.
Art. 103. O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, como
Instância Central e Superior, poderá, a qualquer tempo, avaliar a condição sanitária
ou de equivalência da legislação e dos sistemas sanitários agropecuários de países
exportadores e importadores, em relação à legislação de defesa agropecuária
brasileira.
§ 1o O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, como Instância
Central e Superior, poderá nomear, a seu critério, peritos ou especialistas para tarefas
especíÞ cas e deÞ nidas no caput deste artigo.
§ 2o As avaliações incluirão, entre outras:
I - consistência e coerência da legislação de defesa agropecuária do país
exportador;
II - organização e funcionamento dos serviços oÞ ciais, das autoridades
competentes do país exportador, suas competências e sua independência;
III - qualiÞ cação do pessoal e equipe para o desempenho dos controles
oÞ ciais;
IV - infra-estrutura disponível, incluindo laboratórios e instalações de
diagnóstico;
V - existência e funcionamento de procedimentos de controle;
VI - situação dos controles de saúde animal, zoonoses e no domínio
Þ tossanitário, e procedimentos de notiÞ cação de surtos, focos ou eventos de doenças
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