PROCEDIMENTOS E NORMAS PARA EXPORTAÇÕES DE PRODUTOS LÁCTEOS - G100

Procedimentos e Normas para Exportações de Produtos Lácteos
VI - os documentos que devem acompanhar a partida, remessa ou carga,
após a realização dos controles oÞ ciais.
Art. 66. Nos casos em que for exigida certiÞ cação, deverá ser assegurado
que:
I - existe relação e rastreabilidade garantida entre o certiÞ cado e a remessa,
o lote, o item ou a partida;
II - as informações constantes do certiÞ cado são exatas e verdadeiras; e
III - os requisitos especíÞ cos relativos à certiÞ cação foram atendidos.
Seção X
.............................................................................................
..............................................................................................
Seção XIII
Do Atendimento aos Compromissos Internacionais
Art. 76. As três Instâncias do Sistema UniÞ cado de Atenção à Sanidade
Agropecuária são responsáveis pelo atendimento aos compromissos e obrigações
decorrentes de acordos internacionais Þ rmados pela União, relativos às atividades de
sanidade agropecuária.
§ 1o O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, como Instância
Central e Superior, coordenará e acompanhará a implementação de decisões relativas
ao interesse do setor agropecuário nacional, de organismos internacionais e de
acordos com governos estrangeiros.
§ 2o O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, como Instância
Central e Superior, sem prejuízo dos seus direitos e obrigações nos foros internacionais,
deverá:
I - contribuir para a formulação consistente de normas técnicas internacionais
relativas aos produtos agropecuários e alimentos para animais, e de normas sanitárias
e Þ tossanitárias;
II - promover a coordenação dos trabalhos sobre normas propostas por
organizações internacionais relativas à defesa agropecuária, quando justiÞ cada;
III - contribuir, sempre que relevante e adequado, para a elaboração de
acordos sobre o reconhecimento da equivalência de medidas especíÞ cas relacionadas
com os produtos de origem animal e vegetal, e os alimentos para animais;
IV - prestar especial atenção às necessidades especíÞ cas de desenvolvimento
e às necessidades Þ nanceiras e comerciais das unidades da Federação, com vistas a
garantir que as normas internacionais não criem obstáculos às suas exportações; e
V - promover a coerência entre as normas técnicas internacionais e a
legislação de atenção à sanidade agropecuária, assegurando simultaneamente que o
nível de proteção não seja reduzido.
Seção XIV
Da Formação de Pessoal
Art. 77. As três Instâncias do Sistema UniÞ cado de Atenção à Sanidade
Agropecuária serão responsáveis pela capacitação do seu corpo de proÞ ssionais.
§ 1o Os eventos de capacitação serão utilizados para desenvolver abordagem
harmônica dos controles oÞ ciais, nas três Instâncias do Sistema UniÞ cado de Atenção
à Sanidade Agropecuária.
§ 2o O programa de capacitação e treinamento abordará, entre outros, os
364 G-100
ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS PEQUENAS E MÉDIAS
COOPERATIVAS E EMPRESAS DE LATICÍNIOS