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PROCEDIMENTOS E NORMAS PARA EXPORTAÇÕES DE PRODUTOS LÁCTEOS - G100

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Relações Internacionais

ACORDOS BILATERAIS PARA O BRASIL NOS CAMPOS SANITÁRIO E FITOSSANITÁRIO

PAÍS TIPO DE ACORDO VALIDAÇÃO DATA DOU

Acordo sobre Cooperação Técnica

e Procedimentos Sanitários e

Fitossanitários

------ ----

SITUAÇÃO

ATUAL

OBSERVAÇÕES

SANIT /

FITOS

NOTIFICAÇÃO

LÍBIA

Acordo sobre Cooperação nos

Campos da Quarentena Vegetal e

da Proteção de Plantas

------ ----

Em

negociação

- início das negociações: 2003

(durante a visita do Presidente

Lula à Líbia)

- 07/05/2004: comunicação

da SDA/MAPA dando parecer

favorável à implementação do

Acordo

S/F

SIM

(Artigo IV)

MALÁSIA

Acordo Sanitário Veterinário -----

Em

negociação

Em

negociação

- início das negociações: 2003

- 06/11/2003: Nota Técnica da

DCTA/MAPA sobre o Acordo

F

- início das negociações:

setembro de 2006 S

SIM

(Artigo VII)

MARROCOS

137

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