PROCEDIMENTOS E NORMAS PARA EXPORTAÇÕES DE PRODUTOS LÁCTEOS - G100

Procedimentos e Normas para Exportações de Produtos Lácteos
públicos para integrar as equipes para as funções de autoridades responsáveis pelas
inspeções e Þ scalizações previstas neste Regulamento.
Art. 138. A autoridade competente dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios pode delegar competências relacionadas com inspeção e Þ scalização a
uma ou mais instituições públicas.
Art. 139. As autoridades competentes dos Sistemas Brasileiros de Inspeção
de Produtos e Insumos Agropecuários garantirão a imparcialidade, a qualidade e a
coerência dos controles oÞ ciais.
Art. 140. Sempre que as funções de controle oÞ cial forem atribuídas a
diferentes instituições públicas, a autoridade competente que delegou as funções
assegurará a coordenação e a cooperação entre elas.
Art. 141. Serão criados mecanismos de inter-relacionamento entre os
Sistemas Brasileiros de Inspeção de Produtos e Insumos Agropecuários, instituições
de ensino e pesquisa, para a formação, capacitação e educação continuada dos
proÞ ssionais integrantes.
Seção I
Da Inspeção e da Fiscalização de Produtos de Origem Animal
Art. 142. A inspeção higiênico-sanitária, tecnológica e industrial dos produtos
de origem animal é da competência da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios.
§ 1o Fica estabelecida a obrigatoriedade prévia de Þ scalização, sob o ponto
de vista industrial e sanitário, de todos os produtos de origem animal, comestíveis ou
não-comestíveis, sejam ou não adicionados de produtos vegetais.
§ 2o A inspeção abrange a inspeção ante e post mortem dos animais,
recebimento, manipulação, transformação, elaboração, preparo, conservação,
acondicionamento, embalagem, depósito, rotulagem, trânsito e consumo de quaisquer
produtos, subprodutos e resíduos de valor econômico, adicionados ou não de vegetais,
destinados ou não à alimentação humana.
Art. 143. Nenhum estabelecimento industrial ou entreposto de produtos de
origem animal poderá funcionar no País, sem que esteja previamente registrado no
órgão competente, para Þ scalização da sua atividade.
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372 G-100
ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS PEQUENAS E MÉDIAS
COOPERATIVAS E EMPRESAS DE LATICÍNIOS