PROCEDIMENTOS E NORMAS PARA EXPORTAÇÕES DE PRODUTOS LÁCTEOS - G100

Procedimentos e Normas para Exportações de Produtos Lácteos
unidade, devendo ser emitido o TERMO DE DOAÇÃO (FORMULÁRIO
XXV) em papel timbrado, numerado e datado, relacionando os quantitativos
doados, com campo para assinatura, identiÞ cação e carimbo da instituição
beneÞ ciada.
6. LEGISLAÇÕES E ATOS NORMATIVOS RELACIONADOS
a) Instrução Normativa Ministerial nº 10 de 06 de maio de 2004.
b) Portaria SARC nº 497 de 10 de Novembro de 2004.
c) Portarias e Instruções Normativas que aprovam os Regulamentos Técnicos
de Identidade e Qualidade (Padrões de Identidade e Qualidade -PIQ).
d) Decreto Nº 5.741, de 30 de março de 2006.
SEÇÃO XIII
VISTORIA DE AMBIENTES
1. PORÕES DE NAVIOS E COMPOSIÇÃO DE EMBARCAÇÕES
a) Para o carregamento com produtos vegetais a granel sólido, que demandem
certiÞ cação Þ tossanitária, animais, seus produtos e insumos, que exijam certiÞ cação
zoossanitária ou declaração de que o ambiente foi inspecionado, os porões dos
navios e a composição de embarcações devem, preliminarmente, ser inspecionados
pelo SVA/UVAGRO e estar em condição satisfatória indicada no Termo de Vistoria de
Ambiente (FORMULÁRIO XIII).
b) Os navios que transportam exclusivamente contêineres ou granéis líquidos
(Categoria 1 - Tabela 1) estão dispensados da vistoria de ambiente e emissão do
Termo de Vistoria de Ambiente (FORMULÁRIO XIII).
2. CONTÊINERES/VAGÕES
a) Para receber os produtos de origem vegetal e animal, que exijam certiÞ cação
ou declaração de que o ambiente foi inspecionado, os contêineres/vagões sofrerão
vistoria prévia de ambiente.
3. SILOS E ARMAZÉNS
a) Para receber os produtos de origem vegetal, que exijam certiÞ cação ou
declaração de que o ambiente foi inspecionado, os silos e armazéns sofrerão vistoria
prévia de ambiente.
4. CARROS, VEÍCULOS, EMBARCAÇÕES, AERONAVES, BOXES, CURRAIS,
BRETES, GAIOLAS, E TODAS AS DEMAIS INSTALAÇÕES E LOCAIS PARA
EMBARQUE OU DESEMBARQUE DE ANIMAIS EM TRÂNSITO INTERNACIONAL.
a) As instalações para recebimento, alojamento e expedição de animais,
sobretudo grandes animais, bem como os veículos e contenedores que os transportam,
seja na importação ou exportação, deverão ser vistoriados rotineiramente, atentando
para detalhes tais como:
1) Dimensões: não devem ser subdimensionados, para proporcionar bem estar
e conforto aos animais que estão sendo transportados ou alojados; 2) Condições
de Conservação: atentar para que sua manutenção seja permanente, não devendo
apresentar compartimentos que possuam superfícies pérfuro-cortantes, tais como:
cantos vivos, farpas de madeira, pontas de parafusos, pregos ou arames salientes,
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ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS PEQUENAS E MÉDIAS
COOPERATIVAS E EMPRESAS DE LATICÍNIOS