PROCEDIMENTOS E NORMAS PARA EXPORTAÇÕES DE PRODUTOS LÁCTEOS - G100

VIGIAGRO
Manual de Procedimentos Operacionais da Vigilância Agropecuária Internacional - VIGIAGRO
Requerimento e emitirá, se for exigido, o CertiÞ cado Fitossanitário ou chancelará o
CertiÞ cado de Tratamento;
4) Constatado indícios ou a presença de pragas, será emitido o Termo de
Ocorrência e determinado o tratamento Þ tossanitário ou troca da embalagem.
4. DOCUMENTAÇÃO EMITIDA
A emissão do despacho pode se dar no próprio Requerimento (FORMULÁRIO
XIX) apresentado pelo exportador, com liberação ou não das embalagens e suportes de
madeira inspecionadas. Termo de Ocorrência (FORMULÁRIO XII), quando for o caso.
CertiÞ cado Fitossanitário, com Declaração Adicional de Tratamento, quando exigido
oÞ cialmente pela ONPF do país importador, o qual pode ser substituído por chancela
do CertiÞ cado de Tratamento emitido por empresa credenciada pelo Ministério da
Agricultura, Pecuária e Abastecimento, para os países que internalizaram a NIMF 15.
A Declaração Adicional no CF ou a chancela do CertiÞ cado de Tratamento somente
será efetuada mediante comprovação da comunicação prévia de tratamento.
5. LEGISLAÇÕES E ATOS NORMATIVOS RELACIONADOS
a) Norma Internacional de Medida Fitossanitária n° 15, da FAO;
b) Instrução Normativa Conjunta (SDA/ANVISA/IBAMA)n° 1, de 14 de fevereiro
de 2003;
c) Instrução Normativa SDA n° 12, de 7 de março de 2003;
d) Instrução Normativa SDA n° 19, de 7 de julho de 2005;
e) Instrução Normativa SDA n° 4, de 6 de janeiro de 2004.
SEÇÃO III
AGROTÓXICOS, COMPONENTES E AFINS
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SEÇÃO VI
PRODUTOS COM PROCEDIMENTOS ESPECIAIS
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CAPÍTULO IV
EXPORTAÇÃO - ÁREA ANIMAL
SEÇÃO I
ANIMAIS VIVOS - DOMÉSTICOS DE COMPANHIA, SEM VALOR COMERCIAL -CANINOS E FELINOS
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SEÇÃO III
ANIMAIS VIVOS - PARA ABATE, CRIA, RECRIA, ENGORDA, REPRODUÇÃO,
ZOOLÓGICOS, ESPORTE, EXPOSIÇÕES E ESPETÁCULOS (SILVESTRES E
EXÓTICOS)
1. CONSIDERAÇÕES GERAIS
a) O CertiÞ cado Zoossanitário Internacional (CZI) obedecerá, estritamente, os
modelos reconhecidos e divulgados pelo DSA/SDA;
b) O CZI será emitido pelo SVA/UVAGRO de egresso do animal, com respaldo
na Autorização para Emissão do CZI, emitida pelo SEDESA/DT-UF de origem dos
animais.
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