PROCEDIMENTOS E NORMAS PARA EXPORTAÇÕES DE PRODUTOS LÁCTEOS - G100

Sistema Global de Preferências Comerciais (SGPC)
Países Outorgantes
PARTICIPANTES DO SGPC DATA DA ENTRADA EM VIGOR
Tunísia 25 de Agosto de 1989
Tanzânia (República Unida da) 19 de Abril de 1989
Venezuela 20 de Janeiro de 1999
Vietnã 19 de Abril de 1989
Iugoslávia* 19 de Abril de 1989
Zimbábue 19 de Abril de 1989
(*) O SGPC não mais é válido para esse país.
Existem 5 países que, embora signatários, não ratiÞ caram o Acordo, portanto,
não outorgam nem recebem o benefício do mesmo:
Angola
Uruguai
Zaire (Congo)
Catar
Haiti
(Footnotes)
For Australia, the main requirement is the exporter's declaration on the normal
commercial invoice. Form A, accompanied by the normal commercial invoice, is an acceptable
alternative, but ofÞ cial certiÞ cation is not required.
** OfÞ cial certiÞ cation is not required.
***
The United States does not require GSP Form A. A declaration setting forth all pertinent
detailed information concerning the production or manufacture of the merchandise is considered
sufÞ cient only if requested by the district collector of Customs.
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