PROCEDIMENTOS E NORMAS PARA EXPORTAÇÕES DE PRODUTOS LÁCTEOS - G100

Banco Central do Brasil - Conselho Monetário Nacional
Resolucao 3.219 - RedeÞ ne os critérios aplicáveis às operações do sistema de equalização de taxas de juros do PROEX
1. serviço de custódia com vistas ao recebimento das NTN-I;
2. utilização da conta de "Reservas Bancárias" para a realização das movimentações
Þ nanceiras decorrentes das equalizações, bem como das negociações dos títulos;
3. autorização para realizar as operações de câmbio e respectivas transferências do
ou para o exterior decorrentes do resgate ou da negociação das NTN-I, caso o agente nãoparticipante
do SELIC esteja situado no exterior;
4. serviço de representação legal para os Þ ns e efeitos do disposto no artigo seguinte.
Art. 6º A emissão das NTN-I é realizada após o estabelecimento de crédito ou Þ nanceiro,
entre os mencionados no art. 2º, §§ 1º e 2º, ou o banco nomeado como seu representante
legal, declarar ao Agente Financeiro do Tesouro Nacional para o PROEX que está de posse dos
documentos comprobatórios do atendimento das exigências a seguir descritas:
I - quando se tratar de Þ nanciamento ao importador, para pagamento à vista ao exportador
ou de reÞ nanciamento a este último, concedido por agente mencionado no art. 2º, § 1º:
1. embarque das mercadorias e, quando for o caso, do faturamento dos serviços;
2. crédito em conta corrente do exportador do valor em reais correspondente ao valor
Þ nanciado;
3. liquidação da operação de câmbio relativa à parcela não Þ nanciada, quando houver;
e
4. cópia dos títulos de crédito relativos à exportação, devidamente aceitos e endossados
ou, quando for o caso, da respectiva carta de crédito, nos reÞ nanciamentos concedidos ao
exportador.
II - quando se tratar de Þ nanciamento ao importador, para pagamento à vista ao
exportador, ou de reÞ nanciamento a este último, concedido por agente mencionado no art. 2º,
§2º:
1. embarque das mercadorias e, quando for o caso, do faturamento dos serviços;
2. liquidação das operações de câmbio relativas à totalidade do valor da exportação;
3. liquidação das operações de câmbio relativas ao valor parcial da exportação, na
hipótese prevista no art. 4º, inciso I, alínea b.2.;
4. cópia do contrato de Þ nanciamento Þ rmado ou dos títulos de crédito relativos à
exportação, devidamente aceitos e endossados ou, quando for o caso, da respectiva carta de
crédito.
Parágrafo único. Podem ser exigidos outros documentos relativos ao crédito, concedido
no Brasil e no exterior, enquadrados nos termos desta Resolução.
Art. 7º A não-liquidação dos contratos de câmbio relativos ao ingresso do valor em
moeda estrangeira de qualquer parcela de principal ou de juros implica, para o Þ nanciador ou
reÞ nanciador, a devolução do valor recebido pelo resgate das NTN-I, proporcional ao valor em
moeda estrangeira não ingressado, acrescido de encargos calculados com base na taxa Selic
acumulada entre a data do resgate das NTN-I e o dia útil anterior ao da efetiva devolução.
Parágrafo único. Para Þ ns do disposto no "caput" deste artigo, o Banco Central do Brasil
procederá a cobrança pelo Sistema de Lançamentos do Banco Central - SLB dos valores devidos
pelo Þ nanciador ou reÞ nanciador ou, se for o caso, pelo banco a que se refere o § 3º, do art.5º.
Art. 8º O Agente Financeiro do Tesouro Nacional para o PROEX é o Banco do Brasil S.A., ao
qual compete:
1. receber os pedidos de enquadramento de Þ nanciamento ou de reÞ nanciamento às
exportações de bens, de serviços e de programas de computador ("softwares");
2. submeter ao Comitê de Financiamento e Garantia das Exportações - COFIG,
liminarmente, quaisquer pedidos relativos à exportação de serviços e de aeronaves para aviação
regional;
3. apresentar ao COFIG os pedidos relativos a outras exportações que, após examinados,
contenham características divergentes das regulamentares;
4. expedir as cartas de credenciamento para as operações aprovadas;
5. submeter ao COFIG os pedidos em grau de recurso, uma única vez;
6. efetuar o acompanhamento e o controle de execução Þ nanceira e orçamentária do
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