PROCEDIMENTOS E NORMAS PARA EXPORTAÇÕES DE PRODUTOS LÁCTEOS - G100

Procedimentos e Normas para Exportações de Produtos Lácteos
V);
SEÇÃO III
IMPORTAÇÃO MERCADORIA EM TRÂNSITO ADUANEIRO -
PROCEDIMENTOS NA ADUANA ESPECIAL DE DESTINO
1. DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA
a) Requerimento para Fiscalização de Produtos Agropecuários (FORMULÁRIO
b) Original do CertiÞ cado Sanitário, Zoossanitário, Fitossanitário ou de Origem,
conforme o caso;
c) Cópia do Conhecimento de Carga;
d) Extrato da LI ou LSI;
e) Cópia da fatura (invoice);
f) Demais documentos exigidos para as respectivas classiÞ cações,
padronizações e certiÞ cações sanitárias de produtos;
g) Autorização de Trânsito Aduaneiro ADTA (FORMULÁ- RIO XXI).
2. PROCEDIMENTOS
a) Conferência documental;
b) Inspeção/Þ scalização da mercadoria, de acordo com o previsto neste
Manual;
c) Em caso de impedimento para a liberação do material será emitido o Termo
de Ocorrência.
3. DOCUMENTAÇÃO EMITIDA
a) Termo de Fiscalização (FORMULÁRIO VII), onde no campo conclusão/
observação constará se o despacho estará autorizado ou proibido, ou se deverão ser
atendidas exigências ou regularizadas ocorrências registradas;
b) Termo de Ocorrência (FORMULÁRIO XII), quando for o caso;
c) Emissão de documentação de trânsito nos modelos próprios constantes
deste manual.
4. LEGISLAÇÕES E ATOS NORMATIVOS RELACIONADOS
a) Leis, Decretos, Portarias, Instruções e demais Atos Normativos relacionados
nos capítulos especíÞ cos.
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SEÇÃO V
MERCADORIA IMPORTADA POR UM PAÍS E REEXPORTADA PARA O BRASIL
V);
1. CONSIDERAÇÕES GERAIS
O procedimento adotado é o mesmo da importação.
2. DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA
a) Requerimento para Fiscalização de Produtos Agropecuários (FORMULÁRIO
b) Demais documentos exigidos para as respectivas classiÞ cações,
310 G-100
ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS PEQUENAS E MÉDIAS
COOPERATIVAS E EMPRESAS DE LATICÍNIOS