PROCEDIMENTOS E NORMAS PARA EXPORTAÇÕES DE PRODUTOS LÁCTEOS - G100

Ministério do Desenvolvimento, Industria e Comercio Exterior (MDIC)
Portaria nº 35, de 24 novembro de 2006 (Consolidação das Portarias SECEX (Exportação)
Ministério do Desenvolvimento, Industria e Comercio
Exterior (MDIC)
Portaria nº 35, de 24 novembro de 2006 (Consolidação das Portarias
SECEX (Exportação)
Revogada pela Portaria n 36 de 22 de novembro de 2007.
A consolidação das Portarias Secex (Exportação) tem por base o Título III da
Portaria Secex n.o. 35, de 24 de novembro de 2006, que abrange os artigos 156 a
233, com as alterações efetuadas por Portarias Secex posteriores (indicadas entre
parênteses)
A Consolidação destina-se a facilitar a consulta dos interessados, não
substituindo a legislação publicada no Diário OÞ cial da União.
As Tabelas com os códigos utilizados no preenchimento do Registro de
Exportação (RE) e do Registro de Crédito (RC) estão disponíveis em Códigos de
Preenchimento. Para facilitar a consulta foram reproduzidas separadamente 10
tabelas distintas, a saber:
Códigos de Preenchimento
Selecione uma das Tabelas Abaixo Tabela I - Enquadramento da Operação
Tabela II - Países e Bandeira Transportadora Tabela III - Instrumentos de Negociação
Tabela IV - Condições de Venda Tabela V - Modalidades de Transação Tabela VI -
Categorias e Unidades Têxteis Tabela VII - Estados Tabela VIII - Unidades NCM/SH
Tabela IX - Finalidades Tabela X - Códigos Especiais
A Relação dos produtos sujeitos a anuência prévia na exportação contém
todas as mercadorias, relacionadas em NCM/SH e respectivo destaque (se houver),
sujeitas à manifestação prévia nos Registros de Exportação (RE), com a indicação do
Órgão envolvido. As respectivas siglas constantes da referida listagem são relativas
aos Órgãos conforme abaixo:
ANEEL - Agência Nacional de Energia Elétrica
ANP - Agência Nacional de Petróleo
ANVISA - Agência Nacional de Vigilância Sanitária
CNEN - Comissão Nacional de Energia Nuclear
COMEXE - Comando do Exército
COTAC - Comissão de Coordenação do Transporte Aéreo Civil
DECEX - Departamento de Operações de Comércio Exterior
DNPM - Departamento Nacional de Produção Mineral
DPF - Departamento de Polícia Federal
IBAMA - Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais
Renováveis
MCT - Ministério da Ciência e Tecnologia
MIN. DEFESA - Ministério da Defesa
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