PROCEDIMENTOS E NORMAS PARA EXPORTAÇÕES DE PRODUTOS LÁCTEOS - G100

Sistema Global de Preferências Comerciais (SGPC)
Instrumentos Legais Referentes ao SGPC
Instrumentos Legais Referentes ao SGPC
Decreto Legislativo nº98, de 25 de março de 1991 – Aprova o texto do SGPC
Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos termos do art. 49,
inciso I, da Constituição, e eu, MAURO BENEVIDES, Presidente do Senado Federal,
promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO Nº 98, DE 1991
Aprova o texto do Acordo sobre o Sistema Global de Preferências Comerciais
entre Países em Desenvolvimento, assinado em abril de 1988, na Cidade de
Belgrado.
Art. 1º É aprovado o texto do Acordo sobre o Sistema Global de Preferências
Comerciais entre Países em Desenvolvimento, assinado em abril de 1988, na Cidade
de Belgrado.
Parágrafo único. São sujeitos à aprovação do Congresso Nacional quaisquer
atos que possam resultar em revisão do referido Acordo, bem como quaisquer
ajustes complementares que, nos termos do art. 49, inciso I, da Constituição Federal,
acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.
Art. 2º Este decreto legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, 25 de março de 1991.
SENADOR MAURO BENEVIDES
Presidente
Circular Decex nº363, de 01 de outubro de 1991
Divulga a lista de concessões tarifárias outorgadas pelo Brasil, transporta para
a Nomenclatura Brasileira de Mercadorias – Sistema Harmonizado(NBM/
SH).
A DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE COMÉRCIO EXTERIOR (DECEX),
DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO, no uso de suas
atribuições, e considerando que a Lista de Concessões Tarifárias outorgadas pelo
Brasil no âmbito do Acordo sobre o Sistema Global de Preferências Comerciais entre
os Países em Desenvolvimento foi publicada apensa ao Decreto nº 194, de 21 de
agosto de 1991, na Nomenclatura do Conselho de Cooperação Aduaneira (NCCA).
Resolve:
Tornar pública a referida Lista, apensa a esta Circular, transposta para a
Nomenclatura Brasileira de Mercadorias baseada no Sistema Harmonizado de
Designação e de CodiÞ cação de Mercadorias (NBM/SH).
HELOÍZA CAMARGOS MOREIRA
ANEXO
LISTA DE CONCESSÕES DO BRASIL NO ÂMBITO DO ACORDO SOBRE
O SISTEMA GLOBAL DE PREFERÊNCIAS COMERCIAIS - SGPC TRANSPOSTA
PARA A NOMENCLATURA BRASILEIRA DE MERCADORIAS (NBM/SH)
Nota:
Anexo publicado no DOU., 02/10/1991
(Of. nº 333/91) D.O.U., 02/10/1991
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