PROCEDIMENTOS E NORMAS PARA EXPORTAÇÕES DE PRODUTOS LÁCTEOS - G100

Procedimentos e Normas para Exportações de Produtos Lácteos
de animais e vegetais; e
VII - garantias que podem oferecer para o cumprimento dos requisitos
nacionais ou para a equivalência sanitária.
§ 3o A freqüência da avaliação sobre as condições sanitárias agropecuárias
vigentes nos países exportadores para o Brasil será determinada com base em:
I - análise de risco dos produtos exportados;
II - disposições da legislação brasileira;
III - volume e natureza das importações do país em questão;
IV - resultados das avaliações anteriores, efetuadas pelo Ministério da
Agricultura, Pecuária e Abastecimento, como Instância Central e Superior;
V - resultados dos controles na importação;
VI - informações recebidas de outros organismos;
VII - informações recebidas de organismos internacionalmente reconhecidos,
como a Organização Mundial de Saúde, o Codex Alimentarius, Convenção Internacional
de Proteção de Vegetais e a Organização Mundial de Saúde Animal;
VIII - detecção de doenças e pragas no país exportador;
IX - identiÞ cação de riscos associados a animais, vegetais e produtos
agropecuários perecíveis; e
X - necessidade de investigar situações de emergência num país
exportador.
Art. 104. Quando forem identiÞ cados riscos associados a animais, vegetais
e produtos agropecuários perecíveis, na análise de risco, o Ministério da Agricultura,
Pecuária e Abastecimento, como Instância Central e Superior, adotará, de imediato,
medidas de emergência nos termos deste Regulamento ou nas disposições de
proteção à sanidade agropecuária previstas na legislação pertinente.
Art. 105. O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, como
Instância Central e Superior, elaborará relatório sobre os resultados de cada avaliação
efetuada, incluindo recomendações pertinentes.
Art. 106. O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, como
Instância Central e Superior, poderá solicitar aos países exportadores informações
sobre a organização e a gestão dos sistemas de controle sanitário agropecuário.
§ 1o As informações referidas estarão relacionadas aos resultados dos
controles do país exportador.
§ 2o Se um país exportador não fornecer essas informações ou se essas
informações não forem corretas, o Brasil exigirá, unilateralmente e de imediato, a
aplicação dos controles plenos de importação, sem quaisquer concessões.
§ 3o O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, como Instância
Central e Superior, estabelecerá a forma como as informações serão coletadas,
preparadas, organizadas e apresentadas, e as medidas de transição destinadas a dar
tempo aos países exportadores para preparar tais informações.
Art. 107. Os acordos de equivalência reconhecem que as medidas aplicadas
no país exportador oferecem garantias equivalentes às aplicadas no Brasil.
§ 1o Para a determinação de equivalência, serão avaliados:
I - natureza e conteúdo dos certiÞ cados que devem acompanhar os
produtos;
II - requisitos especíÞ cos aplicáveis à exportação para o Brasil; e
III - resultados de auditorias.
368 G-100
ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS PEQUENAS E MÉDIAS
COOPERATIVAS E EMPRESAS DE LATICÍNIOS