PROCEDIMENTOS E NORMAS PARA EXPORTAÇÕES DE PRODUTOS LÁCTEOS - G100

Acordos de Complementação Econômica de outros mercados
ACE nº 53 México
ARTIGO VIII-2
As Partes reger-se-ão pelas disposições estabelecidas no Acordo sobre Barreiras
Técnicas ao Comércio (Acordo BTC), que forma parte do Acordo da OMC.
ARTIGO VIII-3
Cada Parte poderá Þ xar o nível de proteção que considere apropriado para atingir seus
objetivos legítimos sem a Þ nalidade de criar barreiras desnecessárias ao comércio entre as
Partes e, ademais, poderá elaborar, adotar ou manter as medidas necessárias para assegurar
o cumprimento de suas normas técnicas, regulamentos técnicos e procedimentos de avaliação
de conformidade.
ARTIGO VIII-4
Cada Parte notiÞ cará por escrito à outra Parte, e não depois que a seus nacionais,
conjuntamente com a notiÞ cação para a OMC, acerca da adoção ou a modiÞ cação de algum
regulamento técnico ou procedimento de avaliação de conformidade, pelo menos com sessenta
(60) dias de antecipação à adoção ou modiÞ cação e à entrada em vigor da medida, de modo a
permitir às pessoas interessadas familiarizarem-se com a mesma.
A referida notiÞ cação não se aplica àquelas medidas que tenham caráter de lei ou
regulamento de lei.
ARTIGO VIII-5
Uma das Partes, a pedido da outra Parte, fornecerá informação sobre a elaboração
e relação de normas técnicas, regulamentos técnicos e procedimentos de avaliação de
conformidade.
ARTIGO VIII-6
A pedido de uma das Partes, a outra Parte:
a) proporcionará a essa Parte assessoria, informação e assistência técnicas em termos
e condições mutuamente acordados, para fortalecer as normas técnicas, regulamentos técnicos
e procedimentos de avaliação de conformidade dessa Parte, assim como suas atividades,
processos e sistemas sobre a matéria;
b) fornecerá a essa Parte informação sobre seus programas de cooperação técnica
vinculados com as medidas relativas a normas técnicas, regulamentos técnicos e/ou
procedimentos de avaliação de conformidade sobre áreas de interesse particular; e
c) consultará com essa Parte, por intermédio de suas autoridades competentes, sobre
qualquer dúvida relativa a suas normas técnicas, regulamentos técnicos e procedimentos de
avaliação de conformidade vigentes.
As Partes estimularão os organismos com atividades reconhecidas de normatização
em seu território a cooperarem em atividades de normatização em seus territórios, conforme
proceda.
ARTIGO VIII-7
As Partes estimularão, ademais, a implementação de programas de cooperação técnica
nos mais distintos níveis com o objetivo de facilitar acordos de reconhecimento mútuo.
ARTIGO VIII-8
A pedido de uma Parte, as Partes realizarão com a brevidade possível, uma vez recebida
a solicitação, reuniões para:
a) considerar ou consultar algum assunto em particular sobre normas técnicas,
regulamentos técnicos e/ou procedimentos de avaliação de conformidade que possa afetar o
comércio entre as Partes;
b) fomentar atividades de cooperação técnica entre as Partes;
c) facilitar o processo de negociação de acordos de reconhecimento mútuo; e
d) discutir qualquer outro assunto relacionado.
CAPÍTULO IX Medidas Sanitárias e Fitossanitárias
ARTIGO IX-1
As Partes reger-se-ão, com relação à adoção de suas medidas sanitárias e Þ tossanitárias,
pelo estabelecido no Acordo sobre a Aplicação de Medidas Sanitárias e Fitossanitárias, que
forma parte do Acordo da OMC (AMSF).
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