PROCEDIMENTOS E NORMAS PARA EXPORTAÇÕES DE PRODUTOS LÁCTEOS - G100

SUASA - Sistema UniÞ cado de Atenção à Sanidade Agropecuária
Do Controle de Importação e Exportação
em número suÞ ciente, de forma a realizar os controles oÞ ciais com eÞ ciência e
eÞ cácia;
V - existência de instalações e equipamentos adequados e sua manutenção,
de forma a garantir que o pessoal possa realizar as inspeções e Þ scalizações com
segurança e efetividade;
VI - previsão dos poderes legais necessários para efetuar as inspeções e
Þ scalizações, e adoção das medidas previstas neste Regulamento;
VII - realização de controles e ações de educação sanitária;
VIII - que nenhum estabelecimento industrial ou entreposto poderá funcionar
no País, sem que esteja previamente registrado no órgão competente, para a
Þ scalização da sua atividade;
IX - ação efetiva de combate a atividades clandestinas; e
X - que os produtores rurais, industriais e fornecedores de insumos,
distribuidores, cooperativas, associações, industriais e agroindustriais, atacadistas e
varejistas, importadores, exportadores, empresários e quaisquer outros operadores
ao longo da cadeia de produção se submetam a qualquer inspeção ou Þ scalização
efetuada nos termos deste Regulamento e apóiem o pessoal da autoridade competente
no desempenho da sua missão.
Parágrafo único. Para integrar os Sistemas Brasileiros de Inspeção de
Produtos e Insumos Agropecuários, os Estados e os Municípios Þ cam obrigados a
seguir a legislação federal ou dispor de regulamentos equivalentes para inspeção de
produtos de origem animal e vegetal, e de insumos, aprovados na forma deÞ nida por
este Regulamento e pelas normas especíÞ cas.
Art. 134. Os Sistemas Brasileiros de Inspeção de Produtos e Insumos
Agropecuários terão a responsabilidade de assegurar que os procedimentos e a
organização da inspeção de produtos de origem animal e vegetal, e dos insumos
agropecuários, se façam por métodos universalizados e aplicados eqüitativamente
em todos os estabelecimentos inspecionados.
Art. 135. Auditorias e avaliações técnicas serão realizadas para organizar,
estruturar e sistematizar adequadamente as ações de inspeção e Þ scalização no
território nacional e para buscar o aperfeiçoamento dos Sistemas Brasileiros de
Inspeção de Produtos e Insumos Agropecuários, sendo observados os seguintes
procedimentos:
I - os serviços públicos de inspeção dos Estados e do Distrito Federal serão
avaliados pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; e
II - os serviços públicos de inspeção dos Municípios serão avaliados pelos
Estados, observando sua área de atuação geográÞ ca.
§ 1o O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento deverá orientar
os serviços públicos de inspeção dos Estados, do Distrito Federal e do Município para
o cumprimento dos dispositivos legais estabelecidos neste Regulamento.
§ 2o Eventuais medidas de correção adotadas serão comunicadas às
organizações representativas da sociedade, da região ou setores afetados.
Art. 136. As atividades dos Sistemas Brasileiros de Inspeção de Produtos e
Insumos Agropecuários que cabem aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios
serão exercidas por instituições públicas e reconhecidas pelo Ministério da Agricultura,
Pecuária e Abastecimento.
Art. 137. Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios designarão servidores
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