PROCEDIMENTOS E NORMAS PARA EXPORTAÇÕES DE PRODUTOS LÁCTEOS - G100

Sistema Global de Preferências Comerciais (SGPC)
Sistema Global de Preferências Comerciais (SGPC)
O Acordo sobre o Sistema Global de Preferências Comerciais entre Países em
desenvolvimento (SGPC) foi concluído em Belgrado, em abril de 1988.
O Acordo entrou em vigor em 19.04.89, tendo sido ratiÞ cado ou assinado em
deÞ nitivo por 40 países, incluindo o Brasil. A participação no Acordo está reservada
exclusivamente aos países em desenvolvimento membros do Grupo dos 77.
O SGPC foi criado com o objetivo de funcionar como uma instância para
o intercâmbio de concessões comerciais entre os membros do Grupo dos 77 e
pretende ser um instrumento para a promoção do comércio entre os membros do
Grupo. Tal iniciativa tem o apoio da Conferência das Nações Unidas sobre Comércio
e Desenvolvimento (UNCTAD).
No Brasil, o Acordo entrou em vigor em 25.05.91. Os instrumentos legais
referentes ao mesmo são os seguintes:
• Decreto Legislativo n° 5.106, de 15.06.04 - publica lista de concessões
tarifárias do Mercosul no âmbito do SGPC;
• Decreto Legislativo nº 98, de 25.03.91 - aprova o texto do SGPC;
• Decreto nº 194, de 21.08.91 - promulga o SGPC;
• Circular DECEX nº 363, de 01.10.91 - divulga a Lista de Concessões
Tarifárias outorgadas pelo Brasil, transposta para a Nomenclatura
Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado (NBM/SH);
• Circular SECEX nº 48, de 20.08.96 - torna pública a Lista de
Concessões Tarifárias outorgadas pelo Brasil, transposta para”
Os benefícios aos exportadores brasileiros são obtidos por meio de margem de
preferência percentual outorgada pelos países participantes, aplicáveis sobre a tarifa
alfandegária em vigor no país participante, para os produtos constantes da sua lista
de concessões.
Os produtos incluídos nas listas de concessões do Acordo são suscetíveis
de tratamento preferencial, se satisÞ zerem as Regras de Origem e estiverem
acompanhados do CertiÞ cado de Origem do SGPC, emitido pelas Federações das
Indústrias credenciadas pelo Governo brasileiro. As regras de origem aplicáveis estão
descritas no citado Decreto Nº 194, de 21.08.91. Assim, para é necessário seguir os
seguintes passos:
• O país importador deve ser participante do SGPC (onde o Acordo
esteja válido);
• VeriÞ car se o produto é beneÞ ciado pelo país importador e, caso
positivo, qual a margem de preferência (ver Listas de Concessões de
cada participante no Anexo IV do Decreto nº 194, de 21/08/1991);
• O produto deve ser originário do país beneÞ ciário exportador, conforme
as Regras de Origem estabelecidas pelo outorgante (ver Anexo II do
Decreto nº 194, de 21/08/1991);
• O produto deve ser transportado diretamente do país beneÞ ciário
exportador para o país participante importador (ver deÞ nição de
transporte direto no Anexo II do Decreto nº 194, de 21/08/1991); e
• Deve ser apresentado o CertiÞ cado de Origem do SGPC à alfândega
de desembaraço do produto.
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