PROCEDIMENTOS E NORMAS PARA EXPORTAÇÕES DE PRODUTOS LÁCTEOS - G100

Procedimentos e Normas para Exportações de Produtos Lácteos
II – deixar de atender os requisitos mínimos de habilitação exigidos pelos órgãos
governamentais;
III- utilizar, em benefício próprio ou de terceiros, informações a que tenha tido acesso em
função do exercício da atividade de classiÞ cador;
IV – realizar classiÞ cação fraudulenta, falsear dados ou sonegar informações exigidas
pela SECEX; e
V – infringir normas expedidas pela SECEX.
CAPÍTULO VII
DOS DOCUMENTOS DE EXPORTAÇÃO
Art. 168. Concluída a operação de exportação, com a sua averbação no Sistema, a
Receita Federal do Brasil (RFB) fornecerá ao exportador, quando solicitado, o Comprovante de
Exportação, emitido pelo Siscomex.
Art. 169. Sempre que necessário poderá ser obtido, em qualquer ponto conectado ao
Siscomex, extrato do RE.
§ 1º Os bancos que operam em câmbio e as sociedades corretoras que atuam na
intermediação de operações cambiais, ligados ao Sistema de Informações Banco Central
(Sisbacen), Þ cam autorizados a visar os extratos relativos aos RE, assumindo total e inteira
responsabilidade pela transcrição, nesses documentos, das informações prestadas pelo
exportador.
§ 2º Deverá ser consignada no documento a seguinte cláusula: “Declaramos que
as informações constantes neste documento são aquelas registradas, por conta e ordem do
exportador, no Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex).”
Art. 170. Os principais documentos adicionais utilizados no processamento das
exportações estão relacionados no Anexo “O” desta Portaria.
Parágrafo único. Em se tratando de CertiÞ cado de Origem de Acordos Preferenciais,
os exportadores devem solicitar, nos casos descritos abaixo, a inclusão de cláusula no crédito
documentário (Carta de Crédito) que preveja a aceitação do aludido CertiÞ cado, no qual contém
menção a outro Termo de Comércio que não o negociado no próprio crédito documentário:
a) quando a operação envolver negociação de crédito documentário no qual, dentre os
documentos requeridos, esteja relacionado CertiÞ cado de Origem; e
b) quando no modelo do referido CertiÞ cado de Origem houver menção a um valor de
referência que diferir do Termo de Comércio (Incoterm) negociado.
CAPÍTULO VIII
DO REGISTRO DE VENDA (RV)
Art. 171. O Registro de Venda (RV), nos casos previstos no Anexo “N” desta Portaria,
deverá ser efetuado no Siscomex previamente à solicitação do RE.
§ 1º O exportador, se solicitado, obriga-se a apresentar a Secretaria de Comércio Exterior,
a qualquer tempo, informações ou documentação comprobatória das operações sujeitas a RV.
§ 2º Estão dispensados de RV os produtos fornecidos para uso e consumo a bordo.
§ 3º Poderão ser admitidas alterações no RV, quando se tratar de:
I – nome do exportador, desde que a nova empresa seja coligada ou sucessora legal da
detentora original do RV;
II – nome do importador;
III – prorrogação ou antecipação de embarques, alteração do mês base de Þ xação, sem
modiÞ cação do mês de embarque (roll over), portos de embarque/destino, qualidade/tipo do
produto indicado no Registro de Venda, desde que o preço/diferencial, caso necessário, seja
reajustado para maior.
§ 4º Poderão ser autorizados cancelamentos de até 5% do volume total do RV.
§ 5º No tocante a preços, deverão ser observados os seguintes procedimentos, salvo se
houver, no Anexo “N”, condições especíÞ cas:
I – as vendas poderão ser realizadas com preço Þ xo ou a Þ xar, devendo, em ambos os
casos, estar de acordo com as informações diárias de preços da bolsa do produto indicada no
Anexo “N” e dos prêmios de mercado, para o mês de embarque;
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ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS PEQUENAS E MÉDIAS
COOPERATIVAS E EMPRESAS DE LATICÍNIOS