PROCEDIMENTOS E NORMAS PARA EXPORTAÇÕES DE PRODUTOS LÁCTEOS - G100

Relações Internacionais
ACORDOS BILATERAIS PARA O BRASIL NOS CAMPOS SANITÁRIO E FITOSSANITÁRIO
PAÍS TIPO DE ACORDO VALIDAÇÃO DATA DOU
Acordo sobre Sanidade Animal em
Áreas de Fronteira
Decreto nº 88.442, de
29/06/1983
30/06/1983
SITUAÇÃO
ATUAL
Em vigor,
desde
01/07/1983
Protocolo de Intenções sobre
Requisitos Sanitários para o
comércio de animais e produtos de
origem animal
------ ---- Em vigor
Convênio Complementar ao
Acordo de Cooperação CientíÞ ca
e Tecnológica no Campo da
Sanidade Vegetal
------ ----
Em vigor,
desde
10/10/1984
Entendimento para determinação
de equivalência dos sistemas de
controle de produtos vegetais,
pecuários e da pesca
Ajuste Complementar ao Acordo
de Cooperação Técnica, de
09/04/1996, sobre simpliÞ cação
dos Procedimentos de Fiscalização
e Cooperação Técnica Horizontal
nos assuntos de Modernização
das Políticas Zoosanitárias e
Fitossanitárias
------ ----
Em
negociação
OBSERVAÇÕES
- assinado em 17/05/1980
- DAI/MRE
SANIT /
FITOS
NOTIFICAÇÃO
S NÃO
- 15/07/1983
- não tem no site do MRE
S NÃO
- assinado em 10/10/1984
- DCT/MRE
-DAI/MRE
F
SIM
(Artigo II)
- início das negociações: 1998
- encaminhado para o MRE,
após análise dos departamentos
da SDA (2005)
S/F
SIM
(Capítulo VIII)
ARGENTINA
------ ----
Em
negociação
Acordo de Cooperação e
Coordenação em Matéria de Saúde
Animal e Sanidade Vegetal
Acordo sobre Aplicação das
Medidas Sanitárias e Fitossanitárias
e Segurança Alimentar visando
agilizar o Intercâmbio Comercial de
Produtos Agropecuários
Acordo sobre Aplicação
de Medidas Sanitárias e
Fitossanitárias e Procedimentos de
Inspeção buscando a Equivalência
e SimpliÞ cação dos Procedimentos
de Fiscalização
------ ----
------ ----
------ ----
Em
negociação
Em
negociação
Em
negociação
- início das negociações: 1997 S/F
SIM
(Capítulo VI - Artigo
XII)
- início das negociações: 2000 S/F
SIM
(Artigo X)
- início das negociações: 2000 S/F
SIM
(Capítulo VI - Artigo
XII)
- início das negociações: 2000 S/F
SIM
(Capítulo VI)
127