PROCEDIMENTOS E NORMAS PARA EXPORTAÇÕES DE PRODUTOS LÁCTEOS - G100

Mecanismos de Exportações
Drawback Eletrônico
Drawback Eletrônico
O Regime de Drawback, criado pelo Decreto-Lei 37/66, é a desoneração de
impostos na importação vinculada a um compromisso de exportação. A Secretaria
de Comércio Exterior concebeu sistemática informatizada para controle dessas
operações denominada Sistema Drawback Eletrônico, implantada no dia 01.11.2001,
que opera em módulo próprio integrado ao SISCOMEX, para permitir o controle ágil e
simpliÞ cado daquelas operações.
Objetivo do Projeto
O novo Sistema constitui notável avanço na operacionalização do regime,
integrando-se ao SISCOMEX nas vertentes de importação e exportação. Além de
agilizar e modernizar o sistema, a nova sistemática facilita o acesso ao regime,
conferindo maior segurança ao controle dessas operações.
Quais são as normas de drawback?
No âmbito da SECEX, as normas vinculadas às operações de drawback estão
reproduzidas na Portaria Secex n.o. 35, de 24 de novembro de 2006. Sugerimos
consultar serviço de Consolidação das Portarias Secex (Drawback). Esta consolidação
tem por base o Título II da Portaria Secex n.o. 35, de 24 de novembro de 2006,
que abrange os artigos 48 a 155, com as alterações efetuadas por Portarias Secex
posteriores (indicadas entre parênteses).
“A consolidação destina-se a facilitar a consulta dos interessados, não
substituindo a legislação publicadano Diário OÞ cial da União.”
Parceria
A concepção e deÞ nição das regras negociais do módulo DRAWBACK é da
responsabilidade da Secretaria de Comércio Exterior e o SERPRO desenvolveu o
Sistema em sua base tecnológica.
Funções do Módulo
Registro do Drawback em documento eletrônico, com todas as etapas
(solicitação, autorização, consultas, alterações, baixa) informatizadas.
Tratamento Administrativo automático nas operações parametrizadas.
Acompanhamento das Importações e Exportações vinculadas ao sistema de
Drawback eletrônico.
Requisitos Operacionais
São os mesmos recursos exigidos para acessar o Siscomex Exportação.
Vantagens do Projeto
• Para as empresas:
agilização / automaticidade / eÞ ciência / redução de custos / simpliÞ cação
• Para o Governo:
redução de custos / segurança / agilidade
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