PROCEDIMENTOS E NORMAS PARA EXPORTAÇÕES DE PRODUTOS LÁCTEOS - G100

VIGIAGRO
ANEXO III - Do CertiÞ cado Sanitário Nacional - CSN
ANEXO III - Do CertiÞ cado Sanitário Nacional - CSN
1. O CertiÞ cado Sanitário Nacional será confeccionado e preenchido mediante
autorização do SIF, conforme instruções vigentes, e será Þ rmado por Médico Veterinário
OÞ cial do Serviço de Inspeção Federal do estabelecimento habilitado.
2. O CertiÞ cado Sanitário Nacional, quando emitido para produtos destinados
à exportação, levará em conta o seguinte:
2.1. Digitar ou datilografar, no corpo do certiÞ cado, após o nome do produto,
a expressão “O produto atende às condições técnicas e higiênico-sanitárias exigidas
pela legislação do(s) país(es) para o(s) qual(ais) está habilitado”, seguida das suas
habilitações;
2.1.1. Considerando que o Médico Veterinário OÞ cial (médico veterinário
lotado no SIF ou nas Unidades VIGIAGRO), encarregado do SIF do estabelecimento
de origem, tem conhecimento das exigências do país importador, a colocação da
expressão supracitada mais a(s) habilitação(ões) do produto darão respaldo oÞ cial à
emissão do CSI e a todas as declarações anexas oÞ ciais.
2.2. Devem ser inutilizados os espaços em branco do corpo do CSN;
2.3. Caso o produto esteja habilitado para uma lista ou países pertencentes a
um bloco econômico, mas não atenda a exigências especíÞ cas de um determinado país
dentro dessa lista ou desse bloco, deverá ser feita a devida ressalva (por exemplo: se
um produto destinado à Comunidade Européia - CE não tiver análise de Salmonella,
deverá ser ressaltado que o mesmo não está habilitado para Suécia e Finlândia, os
únicos países comunitários que atualmente exigem essa análise);
2.4. Quando o produto é habilitado para uma ou mais listas especiais, não é
necessária a menção da habilitação do estabelecimento na Lista Geral;
2.5. No caso de desdobramento de CSN, deverá (ão) constar do corpo do novo
certiÞ cado o(s) número(s) do(s) certiÞ cado(s) e o(s) respectivo(s) número(s) do(s)
SIF(s) do(s) estabelecimento(s) produtor(es) ou de origem do(s) produto(s), além das
observações contidas no corpo do(s) certiÞ cado(s) original(is);
2.6. O CSN de produtos destinados ao comércio internacional, transportados
por veículos dotados de lona térmica aprovada pelo SIF, poderá cobrir um lote de
produtos transportados em até dez veículos (exceto produtos destinados à Comunidade
Européia - CE, que não aceita o uso de lona térmica);
2.7. Deverá constar do corpo do CSN a data de produção e validade do
produto;
2.8. O Serviço de Inspeção Federal do estabelecimento produtor ou armazenador
manterá rigoroso controle de emissão de CertiÞ cados Sanitários Nacionais.
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