PROCEDIMENTOS E NORMAS PARA EXPORTAÇÕES DE PRODUTOS LÁCTEOS - G100

SUASA - Sistema UniÞ cado de Atenção à Sanidade Agropecuária
Do Controle de Importação e Exportação
seguintes temas:
I - legislações nacional e internacional relativas à sanidade agropecuária;
II - métodos e técnicas de controle, a exemplo da auditoria de sistemas
concebidos pelos operadores, para dar cumprimento à legislação sanitária
agropecuária;
III - métodos e técnicas de produção e comercialização de insumos, inclusive
de alimentos para animais, e de produtos de origem animal e vegetal;
IV - meios, métodos e técnicas pedagógicas e de comunicação, para
execução das atividades dos educadores sanitaristas com os componentes da cadeia
produtiva e da sociedade em geral; e
V - outras ações especíÞ cas de competência de cada instância, a serem
deÞ nidas pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, como Instância
Central e Superior.
§ 3o Os eventos de capacitação podem ser abertos a participantes de outros
países.
Art. 78. O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, como
Instância Central e Superior, proporá a política de capacitação, ouvidas as Instâncias
Intermediárias e Locais.
Art. 79. A autoridade competente das três Instâncias do Sistema UniÞ cado
de Atenção à Sanidade Agropecuária garantirá que todo o seu pessoal encarregado
dos controles oÞ ciais:
I - tenha formação proÞ ssional exigida para as atividades de sanidade
agropecuária;
II - receba, na respectiva esfera de atuação, capacitação e mandatos
adequados para exercer as suas funções com competência, independência e
isenção;
III - mantenha-se atualizado na sua esfera de competência e, se necessário,
receba regularmente formação suplementar; e
IV - esteja apto a trabalhar em cooperação multidisciplinar.
CAPÍTULO IV
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CAPÍTULO VI
Seção IV
Do Controle de Importação e Exportação
Art. 97. Os importadores de animais, vegetais, insumos agropecuários,
inclusive alimentos para animais, produtos de origem animal e vegetal e outros
produtos que possam constituir risco de introdução e disseminação de doenças e
pragas, Þ cam obrigados a observar os requisitos deste Regulamento e das normas
deÞ nidas pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, como Instância
Central e Superior.
Art. 98. O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, como
Instância Central e Superior, elaborará e atualizará lista de pragas e doenças, animais,
vegetais, insumos, inclusive alimentos para animais, e produtos de origem animal e
vegetal, com base em análise de risco, as quais estarão sujeitas a controles oÞ ciais
nos pontos de ingresso do território nacional, a critério das autoridades.
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