PROCEDIMENTOS E NORMAS PARA EXPORTAÇÕES DE PRODUTOS LÁCTEOS - G100

Procedimentos e Normas para Exportações de Produtos Lácteos
utilizando-se o modelo oÞ cial que Þ gura no Apêndice II deste Anexo.
Oitavo.- Os certiÞ cados de origem expedidos para os Þ ns do regime de desgravação
terão prazo de validade de 180 (cento e oitenta) dias a contar da data de certiÞ cação efetuada
pelo organismo ou repartição competente do país de exportação.
Nono.- As Partes comunicarão, por escrito, à Secretaria-Geral da Associação, a lista das
repartições oÞ ciais, entidades de classe e organismos autorizados para expedir o certiÞ cado a
que se refere o artigo sétimo, assim como a relação em fac-símile das assinaturas autorizadas
correspondentes. As modiÞ cações que desejem introduzir entrarão em vigor a partir dos 15 dias
calendário, contados desde a data em que a Secretaria-Geral as comunique às demais partes.
Décimo.- Sempre que um país signatário considere que os certiÞ cados emitidos por uma
repartição oÞ cial, entidade de classe ou organismos credenciados do país exportador não se
ajustam às disposições contidas no presente regime, comunicará o fato ao país exportador,
para que este adote as medidas que considere necessárias para solucionar os problemas
apresentados.
Em nenhum caso o país importador deterá os trâmites de importação dos produtos
amparados nos certiÞ cados a que se refere o parágrafo anterior, mas poderá, além de solicitar as
informações adicionais que correspondam às autoridades governamentais do país exportador,
adotar as medidas que considere necessárias para garantir o interesse Þ scal.
ACE nº 53 México
ACORDO DE COMPLEMENTAÇÃO ECONÔMICA ENTRE A REPÚBLICA
FEDERATIVA DO BRASIL E OS ESTADOS UNIDOS MEXICANOS
Os Plenipotenciários da República Federativa do Brasil e dos Estados Unidos Mexicanos,
acreditados por seus respectivos Governos, segundo poderes que foram outorgados em boa e
devida forma,
CONSIDERANDO:
A necessidade de fortalecer o processo de integração da América Latina, a Þ m de
alcançar os objetivos previstos no Tratado de Montevidéu 1980, mediante a concertação de
acordos abertos à participação dos demais países-membros da Associação Latino-Americana
de Integração (ALADI);
Que a integração econômica regional constitui um dos instrumentos essenciais para que
os países da América Latina avancem em seu desenvolvimento econômico e social, assegurando
uma melhor qualidade de vida para seus povos;
Que é disposição das Partes estabelecer um quadro jurídico que propicie as condições
necessárias para o crescimento e para a diversiÞ cação das correntes de comércio e de
investimento, de forma compatível com as potencialidades de ambos os países;
Que é conveniente oferecer aos agentes econômicos regras claras e previsíveis para o
desenvolvimento do comércio e do investimento, a Þ m de propiciar sua participação ativa nas
relações econômicas e comerciais entre as duas Partes; e
Que os acordos da Organização Mundial do Comércio representam um quadro de
direitos e obrigações para os compromissos internacionais que assumem as Partes.
ACORDAM:
Em celebrar o presente Acordo de Complementação Econômica, ao amparo do Tratado
de Montevidéu 1980 e da Resolução 2 do Conselho de Ministros da ALADI, assim como pelas
disposições que a seguir se estabelecem.
64 G-100
ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS PEQUENAS E MÉDIAS
COOPERATIVAS E EMPRESAS DE LATICÍNIOS