PROCEDIMENTOS E NORMAS PARA EXPORTAÇÕES DE PRODUTOS LÁCTEOS - G100

SUASA - Sistema UniÞ cado de Atenção à Sanidade Agropecuária
Do Controle de Importação e Exportação
§ 2o O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, como
Instância Central e Superior, elaborará e manterá atualizadas listas de regiões ou
estabelecimentos dos quais são permitidas importações pelo Brasil, observando o
sistema de equivalência.
§ 3o O reconhecimento de equivalência será revogado, de imediato e de
forma unilateral, sempre que deixem de ser cumpridas quaisquer das condições
estabelecidas.
Art. 108. O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, como
Instância Central e Superior, Þ ca autorizado a executar ações conjuntas e apoiar os
países vizinhos, em matéria de sanidade dos animais, vegetais, insumos, inclusive
alimentos para animais, e produtos de origem animal e vegetal, a Þ m de desenvolver
a capacidade institucional necessária para cumprir as condições referidas neste
Regulamento.
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CAPÍTULO X
DA INSPEÇÃO DE PRODUTOS E INSUMOS AGROPECUÁRIOS
Art. 130. Como parte do Sistema UniÞ cado de Atenção à Sanidade
Agropecuária e com o objetivo de inspecionar e Þ scalizar os produtos de origem animal
e vegetal e os insumos agropecuários, Þ cam constituídos os Sistemas Brasileiros de
Inspeção de Produtos e Insumos Agropecuários, na seguinte forma:
I - Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Vegetal;
II - Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal; e
III - Sistemas Brasileiros de Inspeção de Insumos Agropecuários.
§ 1o Os Sistemas Brasileiros de Inspeção de Produtos e Insumos
Agropecuários desenvolverão atividades de:
I - auditoria, Þ scalização, inspeção, certiÞ cação e classiÞ cação de produtos
de origem vegetal, seus derivados, subprodutos e resíduos de valor econômico;
II - auditoria, Þ scalização, inspeção, certiÞ cação e classiÞ cação de produtos
de origem animal, seus derivados, subprodutos, e resíduos de valor econômico; e
III - auditoria, Þ scalização, inspeção e certiÞ cação dos insumos e dos serviços
usados nas atividades agropecuárias.
§ 2o As atividades dos Sistemas Brasileiros de Inspeção de Produtos e
Insumos Agropecuários serão executadas conforme a legislação vigente de defesa
agropecuária e os compromissos internacionais Þ rmados pela União.
§ 3o As auditorias, inspeções e Þ scalizações serão efetuadas sem aviso
prévio, exceto em casos especíÞ cos em que seja obrigatória a notiÞ cação prévia do
responsável pela produção.
§ 4o As auditorias, inspeções e Þ scalizações serão efetuadas em qualquer
fase da produção, da transformação, do armazenamento e da distribuição.
§ 5o Excetuam-se das auditorias, inspeções e Þ scalizações previstas no
§ 4o as relacionadas com alimentos, bebidas e água para o consumo humano, que
estão a cargo das instituições de vigilância sanitária integrantes do Sistema Único de
Saúde - SUS.
§ 6o Na inspeção, a critério da autoridade competente, poderá ser adotado
o método de análise de riscos e pontos críticos de controle.
§ 7o As auditorias, inspeções e Þ scalizações abrangem todos os produtos
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