PROCEDIMENTOS E NORMAS PARA EXPORTAÇÕES DE PRODUTOS LÁCTEOS - G100

Acordos de Complementação Econômica de outros mercados
ACE No 34 -Bolívia
outra Parte adota uma medida incompatível com o presente Acordo, e não se tenha chegado
a uma solução mutuamente satisfatória, a Parte cujo produto tenha sido afetado pela medida
poderá impor, mediante comunicação prévia por escrito à outra Parte, medidas compensatórias
provisórias, tais como a suspensão de concessões ou outras que tenham efeitos substancialmente
equivalentes aos da medida em questão.
d) Quando uma Parte considere que sua medida não é incompatível com o presente
Acordo ou que as medidas compensatórias adotadas são excessivas, poderá solicitar consultas
conforme o literal a).
C A P Í T U L O XVIII Disposições Finais
ARTIGO XVIII-1
O presente Acordo se aplica exclusivamente a produtos incluídos no Anexo I.
ARTIGO XVIII-2
A importação por parte da República Federativa do Brasil das mercadorias incluídas
no presente Acordo não estará sujeita à aplicação do Adicional de Frete para a Renovação da
Marinha Mercante, estabelecido pelo Decreto Lei nº 2404 de 23 de dezembro de 1987, conforme
disposto no Decreto nº 97945 (Artigo 5) de 11 de julho de 1989, modiÞ cado pelo Decreto nº
429/92, de 17 de janeiro de 1992.
ARTIGO XVIII-3
A partir da entrada em vigor do presente Acordo, Þ cam sem efeito todas as disposições
contidas no Acordo de Alcance Parcial de Renegociação No. 9 e seus Protocolos ModiÞ cativos
ou Adicionais.
A Secretaria Geral da Associação Latino-Americana de Integração será depositária do
presente Acordo, do qual enviará cópias autenticadas aos países signatários.
EM FÉ DO QUAL, os respectivos Plenipotenciários assinam o presente Acordo de
Complementação Econômica na cidade de Brasília, Brasil, aos três dias do mês de julho de
dois mil e dois, em dois exemplares nos idiomas português e espanhol, sendo ambos os textos
igualmente autênticos.
PELA REPÚBLICA FEDERATIVA PELOS ESTADOS UNIDOS DO BRASIL
MEXICANOS
ACE No 34 -Bolívia
Os Governos da República Argentina, da República Federativa do Brasil, da República
do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, Estados Partes do MERCOSUL, e o Governo
da República da Bolívia serão denominados “Partes Signatárias”. As Partes Contratantes do
presente Acordo são o MERCOSUL e a República da Bolívia.
CONSIDERANDO:
A necessidade de fortalecer o processo de integração da América Latina, a Þ m de
alcançar os objetivos previstos no Tratado de Montevidéu 1980, mediante a celebração de
acordos abertos à participação dos demais países membros da ALADI;
Que a formação de áreas de livre comércio na América Latina constitui um meio relevante
para aproximar os esquemas de integração existentes, além de ser uma etapa fundamental para
o processo de integração e para o estabelecimento de uma área de livre comércio hemisférica;
Que a integração econômica regional é um dos instrumentos essenciais para que os
países da América Latina avancem em seu desenvolvimento econômico e social, assegurando
uma melhor qualidade de vida para seus povos;
Que a vigência das instituições democráticas constitui elemento essencial para o
desenvolvimento do processo de integração regional;
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