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PROCEDIMENTOS E NORMAS PARA EXPORTAÇÕES DE PRODUTOS LÁCTEOS - G100

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Procedimentos e Normas para Exportações de Produtos Lácteos

na forma do Anexo “M” desta Portaria;

XVII - bens de herança, mediante apresentação de partilha ou Carta de Adjudicação;

XVIII - doação de bens, nos casos em que o exportador seja comprovadamente entidade

religiosa, Þ lantrópica, instituição de ensino ou cientíÞ ca ou que os bens sejam destinados a

atender Þ ns humanitários, Þ lantrópicos, de treinamento de pessoal ou para intercâmbio cultural.

XIX -Outras situações a critério do DECEX.

200 G-100

ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS PEQUENAS E MÉDIAS

COOPERATIVAS E EMPRESAS DE LATICÍNIOS

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