PROCEDIMENTOS E NORMAS PARA EXPORTAÇÕES DE PRODUTOS LÁCTEOS - G100

Procedimentos e Normas para Exportações de Produtos Lácteos
ser mantidos por 5 anos), com o que elimina a vinculação do contrato de câmbio ao documento
de exportação (RE, RES ou DSE). Pode ser utilizado por qualquer banco autorizado a operar
em câmbio.
O SIMPLEX pode ser utilizado em duas modalidades: (1) boleto de câmbio (no prazo
de 90 dias antes ou depois do embarque), acompanhado de carta ao banco que autoriza a
contratação do câmbio simpliÞ cado, o crédito do contravalor correspondente e o débito de
despesas incidente; preenchido pelo banco e assinado pelo exportador e (2) cartão de crédito
internacional emitido no exterior, onde não há fechamento de câmbio com o banco. No caso de
cobrança bancária, o câmbio simpliÞ cado só será efetivado após a liquidação dos documentos
colocados em cobrança no exterior. O formulário não solicita informações sobre a mercadoria
ou serviço, nem sobre o importador, e pode ser processado a custo inferior ao dos contratos de
câmbio (cerca de US$ 20, contra US$ 100 a US$ 120 para os contratos de câmbio).
São três os documentos envolvidos em uma exportação com SIMPLEX: (a) boleto de
câmbio, que informa razão social, número no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ),
endereço completo com telefone, agência e conta corrente, valor em moeda estrangeira; (b) RES,
preenchido pelo exportador, é processado pelo SISCOMEX com validade de até 5 dias, após o
que é cancelado e não pode registrar operações vinculadas ao regime automotivo, sujeitas à
incidência de Imposto de Exportação, sujeitas a procedimentos especiais (Portaria Secex n. 2)
e exportações contingenciadas (tais como têxteis) e (c) DSE, emitido ou pelo exportador ou seu
representante em terminal conectado ao SISCOMEX, ou pelos Correios no caso de remessa
postal internacional, ou por empresa de transporte internacional no caso de encomenda aérea
internacional, com validade de até 15 dias, após o que é automaticamente cancelada.
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G-100
ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS PEQUENAS E MÉDIAS
COOPERATIVAS E EMPRESAS DE LATICÍNIOS