PROCEDIMENTOS E NORMAS PARA EXPORTAÇÕES DE PRODUTOS LÁCTEOS - G100

Acordos Comerciais
Associação Latino-Americana de Integração - ALADI
DOZE. A Secretaria-Geral manterá um registro atualizado das repartições oÞ ciais e
entidades de classe habilitadas pelos países-membros para expedir certiÞ cados de origem, bem
como das listas de funcionários autorizados e suas correspondentes assinaturas autógrafas.
TREZE. Os países-membros, através de suas Representações Permanentes,
comunicarão à Secretaria-Geral as modiÞ cações que introduzirem na relação de repartições
oÞ ciais e entidades de classe habilitadas para emitir certiÞ cados de origem, bem como as listas
de funcionários autorizados e suas correspondentes assinaturas autógrafas.
Os países-membros utilizarão o formulário que consta como Anexo 3 da presente
Resolução para comunicar novos registros de assinaturas de pessoas autorizadas para emitir
certiÞ cados de origem, bem como a atualização de assinaturas já registradas.
As modiÞ cações feitas no registro, tanto de assinaturas como das repartições oÞ ciais e
entidades de classe habilitadas para emitir certiÞ cados de origem, entrarão em vigor quinze dias
calendário depois que a Secretaria-Geral as tenha comunicado às Representações Permanentes,
permanecendo vigentes até então os registros anteriores à modiÞ cação.
Essas comunicações serão publicadas e transmitidas imediatamente às Representações
Permanentes pela Secretaria-Geral.
Formulário de certiÞ cado de origem
QUATORZE. Os certiÞ cados de origem deverão ser emitidos de conformidade com as
normas estabelecidas no presente Regime.
Por conseguinte, deverão ser emitidos no formulário único adotado pelo Comitê de
Representantes, que consta no Anexo 4 da presente Resolução, para qualiÞ car a origem das
mercadorias objeto de intercâmbio, devidamente intervindos, com carimbo e assinatura, pelas
repartições oÞ ciais ou pelas entidades de classe autorizadas para sua expedição. Junto ao
carimbo da repartição oÞ cial ou entidade de classe autorizada deverá registrar-se, também, o
nome do habilitado, em letra de imprensa.
Comprovação da origem
QUINZE.- Sempre que um país participante considere que os certiÞ cados expedidos
por uma repartição oÞ cial ou entidade de classe credenciada do país exportador não se ajustam
às disposições contidas no presente regime, comunicará o fato ao mencionado país exportador
para que este adote as medidas que considere necessárias para solucionar os problemas
apresentados.
Em nenhum caso o país participante importador deterá os trâmites de importação das
mercadorias amparadas nos certiÞ cados a que se refere o parágrafo anterior, mas poderá, além
de solicitar as informações adicionais que correspondam às autoridades governamentais do país
participante exportador, adotar as medidas que considere necessárias para garantir o interesse
Þ scal.
Disposições Gerais
DEZESSEIS.- As disposições do presente Regime Geral e as modiÞ cações que lhe
forem introduzidas, não afetarão as mercadorias embarcadas na data de sua adoção.
DEZESSETE.- O presente Regime será aplicado em caráter geral aos acordos de
alcance regional celebrados a partir da presente Resolução e terá caráter supletivo com relação
aos acordos de alcance parcial nos quais não se adotem normas especíÞ cas em matéria de
origem, salvo decisão em contrário de seus signatários
Nomenclatura da ALADI
Em 1985, o Comitê de Representantes da ALADI adotou a Nomenclatura Aduaneira
da Associação Latino-Americana de Integração (NALADI), como base comum dos Acordos. A
NALADI foi criada utilizando a Nomenclatura do Conselho de Cooperação Aduaneira (NCCA).
Era a NALADI/NCCA, que continha 7 dígitos.
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