PROCEDIMENTOS E NORMAS PARA EXPORTAÇÕES DE PRODUTOS LÁCTEOS - G100

Acordos Comerciais
Mercado Comum do Sul (MERCOSUL)
A sistemática de classiÞ cação dos códigos na Nomenclatura Comum do
MERCOSUL (NCM) obedece à seguinte estrutura:
Exemplo: Código NCM: 0104.10.11 Animais reprodutores de raça pura, da
espécie ovina, prenhe ou com cria ao pé
Este código é resultado dos seguintes desdobramentos:
ANIMAIS VIVOS E PRODUTOS DO
Seção I À
REINO ANIMAL
Capítulo 01 À Animais vivos
Posição 0104 À
Animais vivos das espécies ovina e
caprina
Subposição 0104.10 À Ovinos
Item 0104.10.1 À Reprodutores de raça pura
Subitem 0104.10.11 À Prenhe ou com cria ao pé
Regime de Adequação Final à União Aduaneira:
Foi um regime onde houve uma exclusão transitória de alguns produtos da
área de Livre Comércio. Portanto, foi um sistema voltado para o mercado intrabloco.
Os setores produtivos de cada um dos quatro países, com maiores problemas de
competitividade, utilizavam-se desse regime e foram beneÞ ciados com um prazo
adicional para adaptarem-se ao livre comércio. Foi um regime estabelecido a partir
de 01/01/95.
No Brasil e na Argentina, este regime vigorou até 31.12.98, e no Paraguai e
Uruguai até 31.12.99.
Tarifa Externa Comum – TEC e as Listas de Exceções
Como previsto no Tratado de Assunção, a partir de 01/01/95, os quatro
Estados Partes do MERCOSUL adotaram a Tarifa Externa Comum (TEC), com base
na Nomenclatura Comum do MERCOSUL (NCM), com os direitos de importação
incidentes sobre cada um desses itens.
Segundo as diretrizes estabelecidas, desde 1992, a TEC deve incentivar a
competitividade dos Estados Partes e seus níveis tarifários devem contribuir para
evitar a formação de oligopólios ou de reservas de mercado. Também foi acordado
que a TEC deveria atender aos seguintes critérios:
a) ter pequeno número de alíquotas;
b) baixa dispersão;
c) maior homogeneidade possível das taxas de promoção efetiva (exportações)
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