PROCEDIMENTOS E NORMAS PARA EXPORTAÇÕES DE PRODUTOS LÁCTEOS - G100

Acordos de Complementação Econômica de outros mercados
ACE nº 53 México
das Partes, o qual se reunirá a pedido de qualquer das Partes. O Grupo de Trabalho deverá:
a) assegurar a efetiva aplicação e administração deste capítulo;
b) chegar a acordos sobre a interpretação, aplicação e administração deste capítulo;
c) procurar acordos sobre modiÞ cações ao certiÞ cado ou a declaração de origem;
d) examinar as disposições administrativas ou operativas em matéria aduaneira que
tenham relação com o regime de origem do Acordo; e
e) atender qualquer outro assunto que as Partes acordem, relacionados com este
capítulo. As Partes realizarão consultas regularmente e cooperarão para garantir que o presente
capítulo se aplique de maneira efetiva, uniforme e de acordo com o espírito e os objetivos do
Acordo.
C A P Í T U L O V
Salvaguardas
DEFINIÇÕES
ARTIGO V-1
Para efeitos do presente capítulo, entender-se-á por:
1. prejuízo grave: uma degradação geral signiÞ cativa da situação de uma determinada
indústria nacional;
2. ameaça de prejuízo grave: a clara iminência de prejuízo grave. A determinação da
existência de uma ameaça de prejuízo grave se baseará em fatos e não apenas em
alegações, conjecturas ou possibilidades remotas;
3. indústria nacional: o conjunto de produtores de mercadorias similares ou diretamente
concorrentes que operem dentro do território de uma Parte ou aqueles cuja produção
conjunta de produtos similares ou diretamente concorrentes constitua uma proporção
importante da produção doméstica total dessas mercadorias em uma Parte. Essa
proporção importante não poderá ser menor de cinquenta (50) por cento;
4. mercadoria similar: a idêntica ou aquela que, embora não sendo igual em todos seus
aspectos, tenha características e composição suÞ cientemente semelhantes; e
5. mercadoria diretamente concorrente: aquela que, embora não seja similar à com que se
compara, constitui um substituto próximo permitindo cumprir as mesmas funções;
ARTIGO V-2
As Partes conservam seus direitos e obrigações para aplicar medidas de salvaguarda
conforme o artigo XIX do GATT 1994 e o Acordo sobre Salvaguardas do GATT 1994 ou conforme
qualquer outro Acordo da OMC.
SALVAGUARDAS PREFERENCIAIS
ARTIGO V-3
As Partes poderão aplicar, após investigação, em caráter excepcional e nas condições
estabelecidas neste capítulo, medidas de salvaguarda às importações de uma mercadoria que
se beneÞ cie do presente Acordo.
ARTIGO V-4
As medidas de salvaguarda que se apliquem de conformidade com este capítulo
consistirão na diminuição ou eliminação temporária da margem de preferência tarifária.
ARTIGO V-5
As Partes somente aplicarão medidas de salvaguarda na medida necessária para
prevenir ou reparar o prejuízo grave resultante da evolução imprevista das circunstâncias e por
efeito das preferências tarifárias outorgadas em virtude do presente Acordo e para facilitar o
reajuste da indústria nacional.
ARTIGO V-6
A preferência aplicável no momento da adoção da medida de salvaguarda se manterá
para uma quota de importações que será a média das importações realizadas nos três (3) anos
imediatamente anteriores ao período em que se determinou a existência ou ameaça de prejuízo
grave, a menos que se apresente uma justiÞ cativa clara da necessidade de Þ xar um nível
diferente para prevenir ou reparar o prejuízo grave.
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