PROCEDIMENTOS E NORMAS PARA EXPORTAÇÕES DE PRODUTOS LÁCTEOS - G100

Procedimentos e Normas para Exportações de Produtos Lácteos
Portaria MF nº 356/88 -
DeÞ ne critério de conversão de moeda estrangeira para efeito de registro da receita bruta
de vendas nas exportações de produtos manufaturados nacionais
O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições e tendo
em vista o disposto nos artigos 290 e 293 do Regulamento do Imposto de Renda
aprovado pelo Decreto nº 85.450, de 4 de Dezembro de 1980, RESOLVE:
I - A receita bruta de vendas nas exportações de produtos manufaturados
nacionais será determinada pela conversão, em cruzados, de seu valor expresso em
moeda estrangeira à taxa de câmbio tixada no boletim de abertura pelo Banco Central
do Brasil, para compra, en, vigor na data de embarque aos produtos para o exterior.
1.1 - Entende-se como data de embarque dos produtos para o exterior aquela
averbada, pela autoridade competente, na Guia de Exportação ou documento de
efeito equivalente.
II - As diferenças decorrentes de alteração na taxa de câmbio, ocorridas entre a
data ao fechamento do contrato de câmbio e a data do embarque, serão consideradas
como variações monetárias passivas ou ativas.
III - Considera-se prêmio sobre contratos de câmbio de exportação, para
Þ ns Þ scais, a parcela de remuneração paga ao exportador pelo banco Interveniente
nos contratos de câmbio, que exceder da variação do valor da OTN no período
corresponaente.
IV - O prêmio sobre contratros de câmbio de exportações constitui receita
Þ nanceira para Þ ns de determinação do lucro real.
V Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, o disposto nos itens
III e IV aos contratos de câmbio celebrados a partir de 1º de janeiro de 1989.
VI - Fica revogada a Portaria nº 81, de 19 de maio de 1982.
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G-100
ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS PEQUENAS E MÉDIAS
COOPERATIVAS E EMPRESAS DE LATICÍNIOS