PROCEDIMENTOS E NORMAS PARA EXPORTAÇÕES DE PRODUTOS LÁCTEOS - G100

Procedimentos e Normas para Exportações de Produtos Lácteos
Art. 99. As autoridades competentes do Ministério da Agricultura, Pecuária
e Abastecimento, como Instância Central e Superior, realizarão controles oÞ ciais para
veriÞ car a conformidade com os aspectos da legislação em matéria de importação e
exportação, deÞ nidos neste Regulamento.
Art. 100. O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, como
Instância Central e Superior, deÞ nirá, em normas especíÞ cas, por país, controles
especiais prévios à exportação para o Brasil de animais, vegetais, insumos, inclusive
alimentos para animais, e produtos de origem animal e vegetal, para veriÞ car o
atendimento dos requisitos e demais exigências deste Regulamento.
§ 1o A aprovação será aplicável aos animais, vegetais, insumos, inclusive
alimentos para animais, e produtos de origem animal e vegetal originários de país,
desde que tenha acordo sanitário com o Brasil, e será concedida para um ou mais
produtos.
§ 2o Sempre que tenha sido concedida a aprovação de que trata o § 1o,
os controles na importação dos animais, vegetais, insumos, inclusive alimentos para
animais, e produtos de origem animal e vegetal serão simpliÞ cados e expeditos
em conformidade com o risco associado e com as regras especíÞ cas deÞ nidas
pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, como Instância Central e
Superior.
§ 3o Os controles prévios à exportação realizados no país de origem
permanecem eÞ cazes, podendo, a critério da autoridade competente, ser solicitada
a realização de novos controles oÞ ciais para certiÞ car a sanidade, a Þ tossanidade
e a qualidade dos animais, vegetais, insumos, inclusive alimentos para animais, e
produtos de origem animal e vegetal importados.
§ 4o A aprovação referida no § 1o será concedida, desde que:
I - auditorias ou procedimentos oÞ ciais, realizados com base em especiÞ cações
deÞ nidas pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, como Instância
Central e Superior, comprovem que os animais, vegetais, insumos, inclusive alimentos
para animais, e produtos de origem animal e vegetal, exportados para o Brasil,
cumprem os requisitos deste Regulamento ou requisitos equivalentes; e
II - controles efetuados no país de origem, antes da expedição, sejam
considerados suÞ cientemente eÞ cientes e eÞ cazes para substituir ou reduzir os
controles documentais, de identidade e físicos previstos neste Regulamento.
§ 5o A aprovação identiÞ cará a autoridade competente do país de origem,
sob cuja responsabilidade os controles prévios à exportação são efetuados.
§ 6o A autoridade competente ou o organismo de controle especiÞ cado na
aprovação do país exportador são responsáveis pelos contatos com o Ministério da
Agricultura, Pecuária e Abastecimento, como Instância Central e Superior.
§ 7o A autoridade competente ou o organismo de controle do país exportador
assegurarão a certiÞ cação oÞ cial de cada remessa controlada, antes da respectiva
entrada em território nacional.
§ 8o A aprovação especiÞ cará modelo para os certiÞ cados.
§ 9o Quando os controles oÞ ciais das importações sujeitas ao procedimento
referido revelarem qualquer descumprimento deste Regulamento, as autoridades
do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, como Instância Central
e Superior, ampliarão as veriÞ cações e os controles, observando a gravidade do
descumprimento, realizando novas análises de riscos e notiÞ cando, de imediato, os
366 G-100
ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS PEQUENAS E MÉDIAS
COOPERATIVAS E EMPRESAS DE LATICÍNIOS