PROCEDIMENTOS E NORMAS PARA EXPORTAÇÕES DE PRODUTOS LÁCTEOS - G100

Secretaria Receita Federal (SRF)
Portaria MF nº 356/88
Seguro de Crédito à Exportação
O Seguro de Crédito à Exportação - SCE tem a Þ nalidade de garantir
as operações de crédito à exportação contra os riscos comerciais, políticos e
extraordinários que possam afetar:
I - a produção de bens e a prestação de serviços destinados à exportação
brasileira;
II - as exportações brasileiras de bens e serviços.
O SCE poderá ser utilizado por exportadores e instituições Þ nanceiras que
Þ nanciarem ou reÞ nanciarem a produção de bens e a prestação de serviços destinados
à exportação brasileira, bem como as exportações brasileiras de bens e serviços.
Fundo de Garantia à Exportação – FGE - O FGE, criado pela Lei 9.818, de
23.08.1999, é um fundo de natureza contábil, vinculado ao Ministério da Fazenda, que
tem como Þ nalidade dar cobertura às garantias prestadas pela União nas operações
de Seguro de Crédito à Exportação.
Seguro de Crédito à Exportação, com Garantia da União – SCE - Conforme
disposto na Lei nº 11.281, de 20.02.2006, a União poderá, por intermédio do Ministério
da Fazenda, conceder garantia da cobertura dos riscos comerciais e dos riscos políticos
e extraordinários assumidos em virtude do Seguro de Crédito à Exportação – SCE, e
contratar instituição habilitada a operar o SCE para a execução de todos os serviços
a ele relacionados, inclusive análise, acompanhamento, gestão das operações de
prestação de garantia e de recuperação de créditos sinistrados.
De acordo com a Portaria MF nº 416, de 16.12.2005, compete à Secretaria
de Assuntos Internacionais – SAIN, autorizar a garantia de cobertura do Seguro de
Crédito à Exportação, ao amparo do FGE.
Seguradora Brasileira de Crédito à Exportação – SBCE - Companhia privada
constituída sob a forma de Sociedade anônima, com Þ nalidade de atuar na área de
Seguro de Crédito à Exportação, contratada pela União através de licitação, presta
serviço de análise de risco das operações de médio e longo prazos, caracterizadas
por exportações Þ nanciadas com prazos de pagamentos superiores há 2 anos e,
em geral, relacionadas a projetos envolvendo bens de capital, estudos e serviços ou
contratos com características especiais.
Comitê de Financiamento e Garantia das Exportações – COFIG - Colegiado
integrante da Câmara de Comércio Exterior - CAMEX, do Conselho de Governo, com as
atribuições de enquadrar e acompanhar as operações do Programa de Financiamento
às Exportações - PROEX e do Fundo de Garantia à Exportação - FGE, estabelecendo
os parâmetros e condições para concessão de assistência Þ nanceira às exportações
e de prestação de garantia da União.
Criado pelo Decreto nº 4.993, de 18.02.2004, o COFIG uniÞ ca as atribuições
que pertenciam ao Comitê de Crédito às Exportações – CCEx e ao Conselho Diretor do
Fundo de Garantia à Exportação – CFGE, com o objetivo de examinar, conjuntamente,
as operações de Þ nanciamento e garantia para exportação.
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