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PROCEDIMENTOS E NORMAS PARA EXPORTAÇÕES DE PRODUTOS LÁCTEOS - G100

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VIGIAGRO

Manual de Procedimentos Operacionais da Vigilância Agropecuária Internacional - VIGIAGRO

V);

SEÇÃO XI

ALIMENTOS NACIONAIS PARA CONSUMO EM EMBARCAÇÕES

1. DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA

a) Requerimento para Fiscalização de Produtos Agropecuários (FORMULÁRIO

b) Nota Fiscal;

c) Registro de Exportação (Extrato do RE);

d) CertiÞ cado Sanitário Nacional (CSN) quando o transbordo da mercadoria

ocorrer na área primária;

e) CertiÞ cado Sanitário Internacional (CSI), modelo oÞ cial vigente divulgado

pela CGPE/DIPOA, quando a mercadoria embarcar em contêiner lacrado na origem.

2. PROCEDIMENTOS

a) Conferência documental e Inspeção/Fiscalização dos produtos.

3. DOCUMENTAÇÃO EMITIDA

a) Termo de Fiscalização (FORMULÁRIO VII). No campo conclusão/observação

constará se o despacho estará autorizado ou proibido, ou se deverão ser atendidas

exigências ou regularizadas as ocorrências registradas;

b) CertiÞ cado Fitossanitário Internacional (FORMULÁRIO VIII), quando

solicitado;

c) CertiÞ cado Sanitário Internacional (CSI), quando solicitado e o transbordo

ocorrer na área primária.

4. LEGISLAÇÕES E ATOS NORMATIVOS RELACIONADOS

a) Decreto nº 30.691 de 29 de Março de 1952.

.............................................................................................

.............................................................................................

SEÇÃO II

FISCALIZAÇÃO DE BAGAGEM ACOMPANHADA E DESACOMPANHADA -

EXPORTAÇÃO/IMPORTAÇÃO IMPORTAÇÃO

1. DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA

a) CertiÞ cados Sanitários e Fitossanitários, no caso de animais, vegetais e

produtos de origem animal ou vegetal, atendendo os requisitos estabelecidos pelos

Departamentos Técnicos.

2. PROCEDIMENTOS

a) Fiscalização de acordo com os procedimentos de importação descritos nos

capítulos especíÞ cos;

b) Os dados do trânsito internacional serão registradas no Termo de Fiscalização

do Trânsito Internacional de Passageiros (FORMULÁRIO XXVIII), e as apreensões

serão registradas no Termo de Fiscalização de Bagagem (FORMULÁRIO XXIII), que

será emitido em duas vias, sendo uma entregue ao proprietário;

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