Manual de Direito Civil - Flávio Tartuce - 7ª Ed. - 2017

Manual de Direito Civil
coadjuvantes (ou de seus familiares, em caso de pessoas falecidas); b) reafirmar o direito à inviolabilidade
da intimidade, da privacidade, da honra e da imagem da pessoa, nos termos do inc. X do art. 5.º da
Constituição da República, cuja transgressão haverá de se reparar mediante indenização”. Em suma,
julgou­se pela impossibilidade da censura prévia das obras, devendo os abusos e excessos ser resolvidos a
partir do abuso de direito e da correspondente responsabilização civil do agente causador do dano.
Além da precisa relatoria, merecem destaquem as anotações do Ministro Luís Roberto Barroso,
amparando suas conclusões na técnica de ponderação. Conforme suas lições, “a ponderação é uma forma
de estruturar o raciocínio jurídico. Há diferentes modos de trabalhar com ela. Do modo como eu opero a
ponderação, ela se desenvolve em três etapas: a) na primeira, verificam­se as normas que postulam
incidência ao caso; b) na segunda, selecionam­se os fatos relevantes; c) e, por fim, testam­se as soluções
possíveis para verificar, em concreto, qual delas melhor realiza a vontade constitucional. Idealmente, a
ponderação deve procurar fazer concessões recíprocas, preservando o máximo possível dos direitos em
disputa”.
Ao tratar dos arts. 20 e 21 do Código Civil, leciona o Ministro Barroso que afirmar a liberdade da
expressão como preponderante em relação à intimidade decorre de três razões. A primeira razão é que “o
passado condena”. A história da liberdade de expressão no Brasil é uma história acidentada. A censura
vem de longe: ao divulgar a Carta de Pero Vaz de Caminha, certidão de nascimento do país, o Padre
Manuel Aires do Casal cortou vários trechos que considerou “indecorosos”. Como segunda razão, destaca
o jurista que “a liberdade de expressão é pressuposto para o exercício dos outros direitos fundamentais.
Os direitos políticos, a possibilidade de participar no debate público, reunir­se, associar­se e o próprio
desenvolvimento da personalidade humana dependem da livre circulação de fatos, informações e opiniões.
Sem liberdade de expressão e de informação não há cidadania plena, não há autonomia privada nem
autonomia pública”. Por fim, a terceira razão está relacionada ao fato de ser a liberdade de expressão
“indispensável para o conhecimento da história, para o progresso social e para o aprendizado das novas
gerações”. Com isso, felizmente, as biografias não autorizadas passam a ser possíveis no Brasil, não se
admitindo mais a censura prévia. Em outras palavras, não cabe uma proibição a priori das biografias.
Eventualmente, e a posteriori, os possíveis excessos podem ser resolvidos no âmbito da
responsabilização civil.
Como bem demonstrou o Ministro Barroso, citando exemplos concretos, dois deles aqui já
mencionados: “eu aqui lembro que esses dispositivos do Código Civil que aqui deveremos fulminar não é
apenas inconstitucional em tese. Ele tem causado danos reais à cultura nacional e aos legítimos interesses
de autores e editores de livros. Os exemplos de interferência judicial na divulgação de biografias são
inúmeros: (i) Ruy Castro, ‘Estrela Solitária: um brasileiro chamado Garrincha’; (ii) Paulo César Araújo,
‘Roberto Carlos em Detalhes’; (iii) Alaor Barbosa dos Santos, ‘Sinfonia de Minas Gerais – a vida e a
literatura de João Guimarães Rosa’; (iv) Toninho Vaz, ‘O Bandido que Sabia Latim’; (v) Eduardo Ohata,
‘Anderson Spider Silva – o relato de um campeão nos ringues da vida’; (vi) Pedro de Morais, ‘Lampião –
O Mata Sete’”.
Aliás, em sentido próximo ao julgamento, a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos
Deputados aprovou, em maio de 2013, o texto do Projeto de Lei 393/2011. A proposição tende a
acrescentar outro parágrafo ao art. 20 do CC/2002, dispondo que “a mera ausência de autorização não
impede a divulgação de imagens, escritos e informações com finalidade biográfica de pessoa cuja
trajetória pessoal, artística ou profissional tenha dimensão pública ou esteja inserida em acontecimentos de
interesse da coletividade”. Filia­se em parte à transcrita proposta, para que a censura de biografias seja
definitivamente afastada da realidade nacional. De qualquer maneira, pontue­se que o julgamento pelo
Supremo Tribunal Federal já traz estabilidade à situação, com o afastamento da censura prévia aos textos
literários biográficos, valorizando o trabalho dos autores correspondentes.
Encerrando o tratamento dos direitos da personalidade, o Código Civil também tutela, em seu art. 21,
o direito à intimidade prescrevendo que a vida privada da pessoa natural é inviolável (art. 5.º, X, da
CF/1988). De qualquer forma, esse direito não é absoluto, devendo ser ponderado com outros direitos,