Manual de Direito Civil - Flávio Tartuce - 7ª Ed. - 2017

Manual de Direito Civil
pessoa ao desprezo público. Por isso, a jurista considera a dicção do preceito um retrocesso, o que é
seguido por este autor. 75
O nome também não pode ser utilizado, sem autorização, para fins de publicidade ou propaganda
comercial (art. 18 do CC). Nos dois casos, tratados pelos arts. 17 e 18 da codificação, em havendo lesão,
caberá reparação civil, fundamentada nos arts. 186 e 927 da codificação privada. Sendo possível, cabem
também medidas de prevenção do prejuízo. Nesse sentido, preconiza o Enunciado n. 278, também da IV
Jornada de Direito Civil, que “A publicidade que venha a divulgar, sem autorização, qualidades inerentes
a determinada pessoa, ainda que sem mencionar seu nome, mas sendo capaz de identificá­la, constitui
violação a direito da personalidade”. Observe a aplicação dos dispositivos a respeito de lançamento de
obra cultural, do Tribunal de São Paulo:
“Recurso. Agravo de instrumento. Lançamento editorial. Uso de nome privativo para fins
comerciais sem a autorização de seu titular. Violação ao art. 18 do Código Civil. Abstenção do
uso e suspensão do lançamento. Cabimento. Supressão do nome. Matéria relegada ao juízo ‘a
quo’ após regular dilação probatória. Recurso provido em parte” (TJSP, Agravo de Instrumento
650.433.4/6, Acórdão 4019744, São Paulo, 1.ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Guimarães
e Souza, j. 25.08.2009, DJESP 15.09.2009).
O art. 19 do CC consagra expressamente a proteção do pseudônimo, nome atrás do qual se esconde
um autor de obra artística, literária ou científica. Essa proteção não constitui novidade, pois já constava no
art. 24, II, da Lei 9.610/1998, que elenca os direitos morais do autor. Aliás, prevê especificamente o art.
27 dessa lei específica que os “direitos morais do autor são inalienáveis e irrenunciáveis”.
Apesar da falta de previsão, deve­se concluir que a proteção constante no art. 19 do Código Civil
atinge também o cognome ou alcunha, nome artístico utilizado por alguém, mesmo não constando esse no
registro da pessoa. Nessa linha:
“Medida cautelar. Cautela inominada. Utilização de nome artístico do autor em nova dupla
sertaneja. Impedimento. Requisitos legais. Presença. Pseudônimo adotado para atividades lícitas
que goza da mesma proteção dada ao nome. Artigo 19, do Código Civil. Recurso improvido”
(TJSP, Agravo de Instrumento 4.021.314/3­00, São Paulo, 9.ª Câmara de Direito Privado, Rel.
Des. Osni de Souza, j. 13.12.2005).
A Lei de Registros Públicos (Lei 6.015/1973) traz tratamento específico quanto ao nome. Determina
o art. 58 dessa lei especial que “o prenome é definitivo, admitindo­se, todavia, a sua substituição por
apelidos públicos e notórios”. A experiência demonstra que é mais fácil a alteração do prenome do que do
sobrenome, sendo certo que o nome, com todos os seus elementos, envolve tanto preceitos de ordem
pública como de ordem privada. A alteração dos componentes do nome, mediante ação específica, cuja
sentença deve ser registrada no cartório de registro das pessoas naturais, pode ocorrer nos seguintes
casos:
a)
b)
c)
d)
e)
f)
g)
Substituição do nome que expõe a pessoa ao ridículo ou a embaraços, inclusive em casos de
homonímias (nomes iguais). Exemplos: Jacinto Aquino Rego, Sum Tim Am, João Um Dois Três
de Oliveira Quatro, Francisco de Assis Pereira (nome do maníaco do parque).
Alteração no caso de erro de grafia crasso, perceptível de imediato. Exemplos: Frávio, Orvardo,
Cráudio.
Adequação de sexo, conforme entendimento jurisprudencial transcrito.
Introdução de alcunhas ou cognomes. Exemplos: Lula, Xuxa, Tiririca.
Introdução do nome do cônjuge ou convivente.
Introdução do nome do pai ou da mãe, havendo reconhecimento posterior de filho ou adoção.
Para tradução de nomes estrangeiros como John (João) e Bill (Guilherme).