Manual de Direito Civil - Flávio Tartuce - 7ª Ed. - 2017

Manual de Direito Civil
não atinge a perfeição do ato de reconhecimento. A questão da irrevogabilidade do reconhecimento pode ser
aplicada a hipótese envolvendo a paternidade socioafetiva, conforme reconheceu o Tribunal Paulista no julgado a
seguir:
“Negatória de paternidade. Filiação reconhecida voluntariamente pelo casamento do autor com a mãe da
criança e que proporcionou sete anos de convivência fraterna, um estado que ganha vulto e importância
[afetividade] para efeito de aplicar o art. 1609, do CC, com rigor, restringindo a hipótese de
revogabilidade do reconhecimento para falsidade ou vícios de vontade. Inocorrência de tais motivos.
Artigos 1.604 e 1.610 do CC/2002. Paternidade socioafetiva consolidada. Não provimento” (TJSP,
Apelação com Revisão 592.910.4/1, Acórdão 3651709, São Paulo, 4.ª Câmara de Direito Privado, Rel.
Des. Ênio Santarelli Zuliani, j. 14.05.2009, DJESP 06.07.2009).
O reconhecimento de filhos constitui um ato jurídico stricto sensu, ou em sentido estrito, justamente porque
os seus efeitos são apenas aqueles decorrentes de lei (art. 185 do CC). Não há uma composição de vontades, a
fazer com que o ato seja tido como um negócio jurídico.
Trata­se ainda de um ato unilateral e formal. Entretanto, dúvidas surgem em relação à primeira parte do art.
1.614 do CC pelo qual: “O filho maior não pode ser reconhecido sem o seu consentimento, e o menor pode
impugnar o reconhecimento, nos quatro anos que se seguirem à maioridade, ou à emancipação”. Como se nota, o
reconhecimento de filho maior exige a sua concordância. Surge então a dúvida: o ato de reconhecimento passa a
ser bilateral em casos tais? Segue­se a corrente doutrinária que responde negativamente, mantendo­se o caráter
unilateral do ato. 171 Isso porque o consentimento do maior é mero ato de proteção, predominando a iniciativa
daquele que reconhece o filho.
Em relação à segunda parte do art. 1.614 do CC – que consagra prazo decadencial de quatro anos para o
filho menor impugnar o seu reconhecimento, a contar da maioridade –, a previsão tem sido afastada pela
jurisprudência. Isso porque o direito à impugnação envolve estado de pessoas e a dignidade humana, não estando
sujeito a qualquer prazo (assim concluindo, por todos: STJ, AgRg no REsp 1.259.703/MS, 4.ª Turma, Rel. Min.
Maria Isabel Gallotti, j. 24.02.2015, DJe 27.02.2015; e REsp 765.479/RJ, Rel. Min. Humberto Gomes de
Barros, 3.ª Turma, j. 07.03.2006, DJ 24.04.2006, p. 397). A conclusão é perfeita, uma vez que o direito à
verdade biológica e à filiação é um direito fundamental.
O ato de reconhecimento de filhos é incondicional, não podendo ser submetido à condição (evento futuro e
incerto) ou a termo (evento futuro e certo). Nos dois casos, são ineficazes a condição e o termo constantes do
reconhecimento, aproveitando­se o restante do ato (art. 1.613 do CC) – aplicação do princípio da conservação
dos negócios jurídicos. Ilustrando, imagine­se que alguém faz a seguinte declaração: “reconheço você como meu
filho quando sua mãe morrer” (reconhecimento a termo). O termo é considerado não escrito, valendo plenamente
o reconhecimento do filho.
Dispositivo com redação polêmica e criticável, enuncia o art. 1.611 do CC/2002 que o filho havido fora do
casamento e reconhecido por um dos cônjuges não poderá residir no lar conjugal sem o consentimento do outro
cônjuge. O comando privilegia o casamento em detrimento do filho, trazendo resquício da odiosa discriminação
do filho havido fora do casamento. Conforme leciona Guilherme Calmon Nogueira da Gama, a quem se filia, “O
art. 1.611 do Código Civil está eivado do vício da inconstitucionalidade, eis que há flagrante violação ao
princípio da igualdade entre os filhos em direitos e deveres (CF/1988, art. 227, § 6.º)”. 172 Na verdade, seria
melhor que o CC/2002 não trouxesse a previsão, deixando a análise da questão para o julgador, caso a caso.
Ademais, em casos de debates como esse, deve sempre prevalecer o princípio do maior interesse da criança e
do adolescente, retirado do art. 1.612 do CC, pelo qual “O filho reconhecido, enquanto menor, ficará sob a
guarda do genitor que o reconheceu, e, se ambos o reconhecerem e não houver acordo, sob a de quem melhor
atender aos interesses do menor”.
Tentando salvar o dispositivo anterior, ensina Paulo Lôbo que “Para que se possa interpretar e aplicar a
norma em conformidade com a Constituição, impõe­se sua harmonização com as regras respeitantes à guarda do
filho menor, que deve atender ao princípio do seu melhor interesse”. 173 Em sentido próximo, lecionam Pablo
Stolze Gagliano e Rodolfo Pamplona Filho que o art. 1.611 deve ser interpretado “modus in rebus, ou seja, em
justa e ponderada medida, dentro dos parâmetros da razoabilidade”. 174
Encerrando o estudo do reconhecimento voluntário, determina o art. 1.617 do CC que a filiação materna ou