Manual de Direito Civil - Flávio Tartuce - 7ª Ed. - 2017

Manual de Direito Civil
A lei possibilita a doação a uma pessoa jurídica que ainda não exista, condicionando a sua eficácia à
regular constituição da entidade, nos termos do art. 554 do CC em vigor. Se a entidade não estiver
constituída no prazo de dois anos contados da efetuação da doação, caducará essa doação. A utilização
da expressão “caducará” pelo dispositivo deixa claro que o prazo referido no dispositivo é decadencial.
Há, na espécie, uma doação sob condição suspensiva, pois o negócio fica pendente até a regularização
da empresa.
Da promessa de doação
Discute­se muito em sede doutrinária e jurisprudencial a viabilidade jurídica da promessa de
doação, ou seja, a possibilidade de haver contrato preliminar unilateral que vise a uma liberalidade
futura. Sintetizando, pela promessa de doação, uma das partes compromete­se a celebrar um contrato de
doação futura, beneficiando o outro contratante.
Na opinião deste autor, não há óbice em se aceitar tal promessa, uma vez que não há no
ordenamento jurídico qualquer dispositivo que a vede, não contrariando esta figura negocial qualquer
princípio de ordem pública como, por exemplo, o da função social dos contratos e o da boa­fé objetiva.
Muito ao contrário, o art. 466 do Código Civil em vigor, que trata da promessa unilateral de contrato,
acaba dando sustentáculo a essa possibilidade. Em reforço, a promessa de doação está dentro do
exercício da autonomia privada do contratante.
Adotando em parte tais premissas, na VI Jornada de Direito Civil (2013) foi aprovado o Enunciado
n. 549, in verbis: “a promessa de doação no âmbito da transação constitui obrigação positiva e perde o
caráter de liberalidade previsto no art. 538 do Código Civil”. O enunciado é perfeito ao admitir a
promessa de doação, havendo polêmica quanto à perda ou não do seu caráter de liberalidade.
Admitidas a validade e a eficácia desse negócio, dentro dos princípios gerais que regem o contrato
preliminar, o futuro beneficiário é investido no direito de exigir o cumprimento da promessa de doação
da coisa, pois a intenção de praticar a liberalidade manifestou­se no momento da sua celebração.
Quanto ao cumprimento da promessa de doação, esta era possível pela redação do art. 466­B do
CPC/1973, introduzido pela Lei 11.232/2005 e que revogou o art. 639 do mesmo Estatuto Processual
anterior. Previa a norma: “Se aquele que se comprometeu a concluir um contrato não cumprir a
obrigação, a outra parte, sendo isso possível e não excluído pelo título, poderá obter uma sentença que
produza o mesmo efeito do contrato a ser firmado”.
Todavia, infelizmente, esse dispositivo processual, de grande efetividade para os contratos, não foi
reproduzido pelo CPC/2015. Espera­se que esse silêncio não prejudique a possibilidade de tutela para
cumprimento da promessa de doação no futuro.
A encerrar, lembre­se de que o próprio STJ já reconheceu a validade e a eficácia da promessa de
doação, em caso envolvendo a dissolução da sociedade conjugal: “Doação. Promessa de doação.
Dissolução da sociedade conjugal. Eficácia. Exigibilidade. Ação cominatória. O acordo celebrado
quando do desquite amigável, homologado por sentença, que contém promessa de doação de bens do
casal aos filhos, é exigível em ação cominatória. Embargos de divergência rejeitados” (Superior
Tribunal de Justiça, EREsp 125.859/RJ, 2.ª Seção, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, j. 26.06.2002, DJ
24.03.2003, p. 136). Porém a questão é demais controvertida, havendo decisão do próprio STJ em
sentido oposto (nesse sentido, ver: STJ, REsp 730.626/SP, 4.ª Turma, Rel. Min. Jorge Scartezzini, j.
17.10.2006, DJ 04.12.2006, p. 322).
Da revogação da doação
Na presente obra foi exposto que a revogação é forma de resilição unilateral, de extinção de um
contrato por meio de pedido formulado por um dos contratantes em virtude da quebra de confiança entre
eles. O instituto está tratado entre os arts. 555 e 564 do atual CC e é reconhecido como um direito