Manual de Direito Civil - Flávio Tartuce - 7ª Ed. - 2017

Manual de Direito Civil
herdeiros do devedor.
A grande polêmica está em saber quais são os limites dessa transmissão. Prevalece o entendimento de que
essa ocorre nos limites da herança, conforme se extrai do Enunciado n. 343 do CJF/STJ, da IV Jornada de
Direito Civil: “A transmissibilidade da obrigação alimentar é limitada às forças da herança”. Essa também é a
opinião de Maria Berenice Dias. 200 Há julgados que concluem desse modo (TJSP, Apelação com Revisão
566.878.4/9, Acórdão 3361037, Itatiba, 3.ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Jesus de Nazareth Lofrano, j.
18.11.2008, DJESP 15.01.2009).
A questão, contudo, não é pacífica. Anotam Jones Figueirêdo Alves e Mário Luiz Delgado que os herdeiros
não respondem somente até os limites das dívidas do alimentante vencidas enquanto este era vivo, havendo uma
assunção da obrigação alimentar, de forma continuada, “figurando a remissão ao art. 1.694 no sentido de a
obrigação ser assumida pelos herdeiros, em conformidade com os seus recursos pessoais, o que pode implicar
em revisionamento da obrigação”. 201 Este autor filia­se a essa corrente, pois o art. 1.700 do CC faz menção ao
art. 1.694, e não ao art. 1.792, que trata da responsabilidade dos herdeiros até as forças da herança.
Por fim, anote­se que o STJ entende que para que o espólio tenha responsabilidade pelos alimentos há
necessidade de condenação prévia do devedor falecido: “Direito civil. Ação de alimentos. Espólio. Transmissão
do dever jurídico de alimentar. Impossibilidade. 1. Inexistindo condenação prévia do autor da herança, não há por
que falar em transmissão do dever jurídico de prestar alimentos, em razão do seu caráter personalíssimo e,
portanto, intransmissível. 2. Recurso especial provido” (STJ, REsp 775.180/MT, 4.ª Turma, Rel. Min. João
Otávio de Noronha, j. 15.12.2009, DJe 02.02.2010).
Mais recentemente, a premissa foi aplicada em caso envolvendo a ex­estudante de Direito Suzane von
Richthofen, condenada a 38 anos de reclusão pelo envolvimento no homicídio dos pais, que pleiteava o
pagamento de verbas alimentares ao espólio de seus genitores. Consta da ementa desse julgamento que, “embora
a jurisprudência desta Corte Superior admita, nos termos dos arts. 23 da Lei do Divórcio e 1.700 do Código
Civil, que, caso exista obrigação alimentar preestabelecida por acordo ou sentença – por ocasião do falecimento
do autor da herança –, possa ser ajuizada ação de alimentos em face do Espólio – de modo que o alimentando não
fique à mercê do encerramento do inventário para que perceba as verbas alimentares –, não há cogitar em
transmissão do dever jurídico de prestar alimentos, em razão de seu caráter personalíssimo e, portanto,
intransmissível”. Em complemento, deduziram os julgadores que “igualmente, ainda que não fosse a ação de
alimentos ajuizada em face de espólio, foi manejada quando a autora já havia alcançado a maioridade e extinto o
poder familiar. Assim, não há cogitar em concessão dos alimentos vindicados, pois não há presunção de
dependência da recorrente, nos moldes dos precedentes desta Corte Superior”.
Por fim, pontuou o Ministro Relator que “o preso tem direito à alimentação suficiente, à assistência material,
à saúde e ao vestuário, enquanto que a concessão de alimentos demanda a constatação ou presunção legal de
necessidade daquele que os pleiteia; todavia, na exordial, em nenhum momento a autora afirma ter buscado
trabalhar durante o período em que se encontra reclusa, não obstante a atribuição de trabalho e a sua remuneração
sejam, conforme disposições da Lei de Execução Penal, simultaneamente um direito e um dever do preso” (STJ,
REsp 1.337.862/SP, 4.ª Turma, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 11.02.2014, DJe 20.03.2014).
8.6.3
I)
a)
b)
classificações dos alimentos
Principais
Quanto às fontes:
Alimentos legais: decorrentes da norma jurídica, estando fundamentados no Direito de Família e
decorrentes de casamento, união estável ou relações de parentesco (art. 1.694 do CC). Os citados
alimentos igualmente podem ser definidos como familiares. Por força da Lei 11.804/2008 também são
devidos os alimentos gravídicos, ao nascituro e à mulher gestante. Na falta de pagamento desses
alimentos, cabe a prisão civil do devedor (art. 5.º, LXVII, da CF/1988). Nesse sentido, o enunciado
aprovado na V Jornada de Direito Civil, proposto por Jones Figueirêdo Alves: “Cabe prisão civil do
devedor nos casos de não prestação de alimentos gravídicos estabelecidos com base na Lei n.
11.804/2008, inclusive deferidos em qualquer caso de tutela de urgência” (Enunciado n. 522).
Alimentos convencionais: fixados por força de contrato, testamento ou legado, ou seja, que decorrem da
autonomia privada do instituidor. Não cabe prisão civil pela falta do seu pagamento, a não ser que sejam
legais.