Manual de Direito Civil - Flávio Tartuce - 7ª Ed. - 2017

Manual de Direito Civil
legal independe da aferição de aspectos subjetivos relativos à eventual atenuação do devassamento
visual, se direto ou oblíquo, se efetivo ou potencial” (STJ, Recurso Especial 1.531.094/SP, Rel. Min.
Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em outubro de 2016).
A restrição é aplicada aos imóveis urbanos, pois, nos casos de imóveis rurais, a limitação é de três
metros (art. 1.303 do CC). O desrespeito a tais comandos pode motivar até a ação demolitória,
conforme reconhece a melhor jurisprudência (STJ, REsp 311.507/AL, Rel. Min. Ruy Rosado de
Aguiar, Quarta Turma, j. 11.09.2001, DJ 05.11.2001, p. 118 e TJRS, Recurso Cível 71001716653,
Guaíba, Terceira Turma Recursal Cível, Rel. Des. Eugênio Facchini Neto, j. 23.09.2008, DOERS,
1.º.10.2008, p. 175).
O prazo decadencial para a propositura da demanda demolitória é de um ano e dia, a contar da
conclusão da obra (art. 1.302 do CC). Conforme julgado do Superior Tribunal de Justiça do ano de
2014, relativo ao comando equivalente no Código Civil de 1916, esse prazo decadencial para a
propositura da ação demolitória não tem aplicação quando a construção controvertida – uma escada –
tiver sido edificada integralmente em terreno alheio.
Nos termos da publicação constante do Informativo n. 553 da Corte: “importante esclarecer que o
prazo decadencial para propositura de ação demolitória previsto no art. 576 do CC/1916 tem incidência
apenas nas situações em que a construção controvertida é erigida no imóvel contíguo e embaraça, de
qualquer modo, a propriedade vizinha. A construção de uma escada integralmente em terreno alheio não
se amolda ao comando do art. 576 do CC/1916, visto que não há, nesse caso, construção em terreno
vizinho de forma suspensa que possa ser equiparada a uma janela, sacada, terraço ou goteira. Ademais,
segundo a doutrina, o prazo decadencial previsto no art. 576 tem aplicação limitada às espécies nele
mencionadas. Desse modo, em outros casos, que refogem àquelas espécies expressamente tratadas, é
possível ajuizar utilmente a ação demolitória ainda que escoado o prazo de ano e dia da obra lesiva,
aplicando­se os prazos prescricionais gerais” (STJ, REsp 1.218.605/PR, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas
Cueva, j. 02.12.2014, DJe 09.12.2014).
Ressalve­se que continua com plena aplicação a Súmula 120 do STF, pela qual “Parede de tijolos
de vidro translúcido pode ser levantada a menos de metro e meio do prédio vizinho, não importando a
servidão sobre ele”. Vidro translúcido é aquele que possibilita a visão do outro lado.
Ainda com o objetivo de proteção da intimidade, enuncia o § 1.º do art. 1.301 do CC, quanto aos
imóveis urbanos, que as janelas cuja visão não incida sobre a linha divisória, bem como as
perpendiculares, não poderão ser abertas a menos de setenta e cinco centímetros. Pela norma, o
CC/2002 cancelou a Súmula 414 do STF, que previa: “Não se distingue a visão direta da oblíqua na
proibição de abrir janela, ou fazer terraço, eirado, ou varanda, a menos de metro e meio do prédio de
outrem”. Isso porque o atual Código passou a disciplinar, de forma distinta, a visão oblíqua, havendo
previsão não a um metro e meio, mas a setenta e cinco centímetros.
Em continuidade de estudo, há distinção quanto às aberturas para luz ou ventilação, pois o § 2.º do
art. 1.301 do CC prevê que as referidas proibições a elas não se aplicam, desde que as aberturas não
sejam maiores de dez centímetros de largura sobre vinte de comprimento e construídas a mais de dois
metros de altura de cada piso.
Nos termos do art. 1.304 do CC, nas cidades, vilas e povoados cuja edificação estiver adstrita a
alinhamento, o dono de um terreno pode nele edificar, madeirando na parede divisória do prédio
contíguo, se ela suportar a nova construção. Entretanto, nesse caso, o proprietário que assim o procedeu
terá de embolsar ao vizinho metade do valor da parede e do chão correspondentes. Trata­se do que se
denomina como direito de travejamento ou de madeiramento, ou seja, de colocar uma trave, viga ou
madeira no prédio vizinho nos casos em que há o referido alinhamento. Na doutrina clássica, vejamos
os esclarecimentos de Washington de Barros Monteiro, em obra atualizada por Carlos Alberto Dabus
Maluf: