Manual de Direito Civil - Flávio Tartuce - 7ª Ed. - 2017

Manual de Direito Civil
dedicação incansável de pais e irmãos na educação e estimulação, desde o nascimento, e o
acompanhamento em cursos e atividade especiais, e os cuidados perenes, havendo atualmente sobrevida
até os 50 anos, mas com uma série de problemas, como o Mal de Alzheimer, de forma, até a
recomendar, no caso específico, que a curatela seja compartilhada entre os genitores, e, eventualmente,
pelos irmãos. Divergências podem surgir, como, também, ocorrem no exercício do poder familiar e da
guarda compartilhada, e se for necessário, caberá ao juiz dirimir a questão. Ausência de vedação legal,
recomendando­a a experiência no caso concreto. Recurso parcialmente provido” (TJSP, Agravo de
Instrumento 0089340­38.2012.8.26.0000, 1.ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Alcides Leopoldo e
Silva Júnior, j. 02.10.2012).
De toda sorte, cabe observar que os acórdãos dizem respeito a portadores de Síndrome de Down, pessoas
que não são mais relativamente incapazes pelo Código Civil, justamente pelas alterações feitas pelo citado
Estatuto da Pessoa com Deficiência.
Em complemento, já prolatado na vigência da nova legislação, do Tribunal Paulista, destaque­se:
“Agravo de instrumento. Interdição. Curatela provisória. Possibilidade de nomeação simultânea de mais
de um curador. Precedentes. Art. 1.775­A do CC, incluído pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência, que
reforça a possibilidade de curatela compartilhada. Compartilhamento do encargo entre as duas irmãs que
parece já ocorrer de fato, bem como, por ora, consta atender ao melhor interesse do interditando.
Decisão reformada. Recurso provido” (TJSP, Agravo de Instrumento 2191636­02.2015.8.26.0000,
Acórdão 9172666, Barueri, 1.ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Claudio Godoy, j. 16.02.2016,
DJESP 26.02.2016).
Regulamentando a decisão de interdição, houve revogação expressa, mais uma vez pelo art. 1.072, inciso II,
do Novo CPC, do art. 1.773 do Código Civil, cuja redação era a seguinte: “a sentença que declara a interdição
produz efeitos desde logo, embora sujeita a recurso”. Esse também era o sentido do art. 1.184 do CPC anterior,
igualmente sem mais aplicação. A norma processual ainda estabelecia que essa sentença seria inscrita no Registro
de Pessoas Naturais e publicada pela imprensa local e pelo órgão oficial por três vezes, com intervalo de dez dias,
constando do edital os nomes do interdito e do curador, a causa da interdição e os limites da curatela.
Em verdade, o sistema relativo à sentença de interdição foi aperfeiçoado pelo Novo Estatuto Processual. De
início, passou o seu art. 754, mais didaticamente, a enunciar que, apresentado o laudo, produzidas as demais
provas e ouvidos os interessados, o juiz proferirá sentença.
Nessa decisão, o juiz deve atender a alguns requisitos previstos no art. 755 do CPC/2015. Assim, deverá,
inicialmente, nomear curador, que poderá ser o requerente da interdição. O magistrado também fixará os limites
da curatela, segundo o estado e o desenvolvimento mental do interdito. Em complemento, conforme o inciso II
do comando, o julgador considerará as características pessoais do interdito, observando suas potencialidades,
habilidades, vontades e preferências, o que serve para a determinação de uma curatela parcial, como antes se
expôs. A curatela deve ser atribuída a quem melhor possa atender aos interesses do curatelado, o principal
interessado, que merece a devida proteção (art. 755, § 1.º, do CPC/2015).
Eventualmente, havendo, ao tempo da interdição, pessoa incapaz sob a guarda e a responsabilidade do
interdito, o juiz atribuirá a curatela a quem melhor puder atender aos interesses do interdito e do incapaz, ao
mesmo tempo (art. 755, § 2.º, do CPC/2015). Na verdade, essa regra já era retirada, pelo menos parcialmente, do
art. 1.778 do CC/2002, segundo o qual a autoridade do curador estende­se à pessoa e aos bens dos filhos do
curatelado, observados os casos de emancipação.
O dispositivo foi repetido e ampliado pelo Novo CPC, consoante o seu art. 757, que não constava na lei
processual anterior, in verbis: “A autoridade do curador estende­se à pessoa e aos bens do incapaz que se
encontrar sob a guarda e a responsabilidade do curatelado ao tempo da interdição, salvo se o juiz considerar outra
solução como mais conveniente aos interesses do incapaz”. Constata­se, dessa forma, uma unicidade da curatela
nessas situações e como premissa geral, assim como ocorre com a tutela, por dicção do art. 1.733 do Código
Civil. De qualquer modo, nota­se pelos comandos transcritos que essa regra pode ser quebrada para atender aos
interesses do incapaz.
Na linha parcial do que estava na lei processual anterior, rege o § 3.º do art. 755 do CPC/2015 que a
sentença de interdição será inscrita no registro de pessoas naturais e imediatamente publicada na rede mundial de