Manual de Direito Civil - Flávio Tartuce - 7ª Ed. - 2017

Manual de Direito Civil
seguintes ementas, por todas, com entendimento a ser seguido na vigência do Novo Estatuto Processual:
“Arrolamento de bens. União homoafetiva. Companheiro que quer ser nomeado inventariante.
Cabimento. Inexistência de ascendentes, descendentes ou herdeiros conhecidos até o 4.º grau.
Farta prova documental carreada, inclusive com declaração de convivência de longa data.
Presunção legal de que melhor inventariante é aquele que tem a posse e administra os bens,
conhecendo mais profundamente o estado do patrimônio. Agravo a que se dá provimento”
(TJSP, Agravo de Instrumento 586.511.4/1, Acórdão 3244598, São Paulo, 6.ª Câmara de
Direito Privado, Rel. Des. Albano Nogueira, j. 18.09.2008, DJESP 08.10.2008).
“Sucessões. Inventário. Agravo de instrumento. União homoafetiva. Nomeação do sedizente
companheiro como inventariante. Possibilidade no caso concreto. Ainda que a alegada união
homoafetiva mantida entre o recorrente e o de cujus dependa do reconhecimento na via própria,
ante a discordância da herdeira ascendente, o sedizente companheiro pode ser nomeado
inventariante por se encontrar na posse e administração consentida dos bens inventariados,
além de gozar de boa reputação e confiança entre os diretamente interessados na sucessão.
Deve­se ter presente que inventariante é a pessoa física a quem é atribuído o múnus de
representar o espólio, zelar pelos bens que o compõem, administrá­lo e praticar todos os atos
processuais necessários para que o inventário se ultime, em atenção também ao interesse
público. Tarefa que, pelos indícios colhidos, será mais eficientemente exercida pelo recorrente.
Consagrado o entendimento segundo o qual a ordem legal de nomeação do inventariante (art.
990, CPC) pode ser relativizada quando assim o exigir o caso concreto. Ausência de risco de
dilapidação do patrimônio inventariado. Recurso provido (art. 557, § 1.º­A, CPC)” (TJRS,
Agravo de Instrumento 70022651475, 7.ª Câmara de Direito Privado, Rel. Maria Berenice
Dias, j. 19.12.2007).
Reafirme­se que com a decisão do Supremo Tribunal Federal, de maio de 2011, não resta a menor
dúvida sobre a legitimidade do companheiro homoafetivo para o inventário, pois as regras relativas à
união estável aplicam­se, por analogia, à união homoafetiva (Informativo n. 625 do STF), interpretação
que deve permanecer com a emergência do Novo CPC. A conclusão também deve atingir os casos de
casamentos homoafetivos, plenamente possíveis no Brasil, também por força da decisão do Supremo
Tribunal Federal e de outros Tribunais que passaram a seguir tal entendimento. Vale lembrar, mais uma
vez, que o Conselho Nacional de Justiça, por meio da sua Resolução 175, de 2013, determinou que os
Cartórios de Registros de Pessoas Naturais têm o dever de celebrar os casamentos homoafetivos.
Seguindo no estudo dos dois preceitos, eles tratam do inventariante judicial (art. 617, inciso VII,
do CPC/2015 e art. 990, inciso V, do CPC/1973), presente “quando exercida pelos órgãos auxiliares do
juiz, onde houver, que assume a representação legal do espólio. Somente funcionará se não for possível
nomear o legal”. 123 Entre os sucessionistas nacionais, Sebastião Amorim e Euclides de Oliveira sempre
apontaram tratar­se de uma figura que estaria em desuso entre nós, o que continuam afirmando. 124
Todavia, apesar da anotação dos últimos juristas, alguns acórdãos podem ser encontrados sobre a figura
em apreço, reafirmada pelo Novo CPC, diante de uma suposta utilidade.
De início, cite­se acórdão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, que determinou a nomeação do
inventariante judicial diante do grande conflito existente entre os herdeiros. Conforme se retira da
ementa do aresto, “patente a situação conflituosa entre os herdeiros, é recomendável a nomeação de um
inventariante judicial, consubstanciado na pessoa de um terceiro, que não possua interesse direto na
destinação do patrimônio a ser administrado, e que esteja distante dos contornos do conflito familiar
inerente ao inventário. A respeito da ordem de nomeação do inventariante, esposada no art. 990 do
CPC, é certo que não constitui um mandamento absoluto, podendo ser relativizado se as circunstâncias
do caso assim o exigirem. Havendo desavenças entre os sucessores, é forçoso observar que a nomeação