Manual de Direito Civil - Flávio Tartuce - 7ª Ed. - 2017

Manual de Direito Civil
pode administrar o imóvel dado em anticrese e fruir seus frutos e utilidades. Para tanto, deverá o credor
administrador apresentar balanço anual, exato e fiel, de sua administração. Se o devedor anticrético não
concordar com o que se contém no balanço, por ser inexato, ou ruinosa a administração, poderá
impugná­lo, e, se o quiser, requerer a transformação em arrendamento, fixando o juiz o valor mensal do
aluguel, o qual poderá ser corrigido anualmente (§ 1.º). O credor anticrético pode, salvo pacto em
sentido contrário, arrendar os bens dados em anticrese a terceiro, mantendo, até ser pago, direito de
retenção do imóvel, embora o aluguel desse arrendamento não seja vinculativo para o devedor (§ 2.º).
Também a acarretar problemas práticos, enuncia o CC/2002 que o credor anticrético responde pelas
deteriorações que, por culpa sua, o imóvel vier a sofrer, e pelos frutos e rendimentos que, por sua
negligência, deixar de perceber (art. 1.508). Os problemas existem uma vez que, na prática, as relações
entre as partes já não são favoráveis em sua origem, podendo a norma servir para atos de chicana ou de
emulação entre elas.
O credor anticrético pode vindicar os seus direitos contra o adquirente dos bens, os credores
quirografários e os hipotecários posteriores ao registro da anticrese, o que ressalta o caráter real do
instituto (art. 1.509, caput, do CC). Se o credor anticrético executar os bens por falta de pagamento da
dívida, ou permitir que outro credor o execute, sem opor o seu direito de retenção ao exequente, não terá
preferência sobre o preço (art. 1.509, § 1.º, do CC). Além disso, a norma consagra que o credor
anticrético não terá preferência sobre a indenização do seguro, quando o prédio seja destruído, nem, se
forem desapropriados os bens, com relação à desapropriação, o que limita os seus direitos (art. 1.509, §
2.º, do CC).
Por fim, como inovação, admite­se a remição ou resgate da anticrese pelo adquirente do imóvel
dado em anticrese, antes do vencimento da dívida. Isso é possível se o adquirente pagar a totalidade da
dívida à data do pedido de remição, imitindo­se na posse do bem (art. 1.510 do CC).
Da alienação fiduciária em garantia
7.9.5
A alienação fiduciária em garantia constitui um direito real de garantia sobre coisa própria com
tratamento no CC/2002 (arts. 1.361 a 1.368­B, que dispõem sobre a propriedade fiduciária de bens
móveis infungíveis, em termos gerais), no Decreto­lei 911/1969 (que trata especificamente da alienação
fiduciária em garantia sobre bens móveis) e na Lei 9.514/1997 (alienação fiduciária em garantia sobre
bens imóveis). A compreensão do instituto passa por uma interação necessária entre os citados
comandos legais, a par da ideia de diálogo das fontes.
A respeito dessa integração legislativa, é claro o art. 1.368­A do CC, incluído pela Lei
10.931/2004, ao prever que as demais espécies de propriedade fiduciária ou de titularidade fiduciária
não previstas pela codificação submetem­se à disciplina específica das respectivas leis especiais.
Enuncia ainda o comando que somente se aplicam as disposições do CC/2002 naquilo que não for
incompatível com a legislação especial. Em suma, a codificação privada tem caráter subsidiário em
relação à tipologia do instituto.
Deve ficar claro, de início, que a alienação fiduciária em garantia não constitui um contrato, no
sentido categórico e jurídico do termo, eis que o instituto se situa dentro do Direito das Coisas. É
verdade que, no geral, a alienação fiduciária é instituída por contrato, no sentido de negócio ou
instrumento negocial.
O art. 22 da Lei 9.514/1997 é o que melhor conceitua e explica a categoria, prevendo que a
alienação fiduciária em garantia é “o negócio jurídico pelo qual o devedor, ou fiduciante, com o escopo
de garantia, contrata a transferência ao credor, ou fiduciário, da propriedade resolúvel de coisa imóvel”.
Em sentido muito próximo, dispõe o art. 1.º do Decreto­lei 911/1969 que “a alienação fiduciária em
garantia transfere ao credor o domínio resolúvel e a posse indireta da coisa móvel alienada,
independentemente da tradição efetiva do bem, tornando­se o alienante ou devedor em possuidor direto
e depositário com todas as responsabilidades e encargos que lhe incumbem de acordo com a lei civil e